Port. Conj. RFB / SCS nº 768/2016

Portaria Conjunta RFB / SCS nº 768, de 13 de maio de 2016

(Publicado(a) no DOU de 17/05/2016, seção 1, página 13)

Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

(Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB SCS nº 2066, de 21 de dezembro de 2018)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.