Instrução Normativa
RFB
nº 1639, de 10 de maio de 2016
(Publicado(a) no DOU de 12/05/2016, seção 1, página 59)
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011.
Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.