Ato Declaratório
PGFN
nº 3, de 30 de março de 2016
(Publicado(a) no DOU de 01/04/2016, seção 1, página 26)
"Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, dede que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que menciona."
(Sem efeito pelo(a) Despacho PGFN nº sn, de 07 de abril de 2016)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.