Ato Declaratório Executivo
Cotec
nº 1, de 29 de fevereiro de 2016
(Publicado no sítio da RFB na internet em 09/03/2016)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma