Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 15/02/2016, seção 1, página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria MF nº 343, de 9 de junho do 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023)   (Vide Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.