Portaria Coana nº 2, de 08 de janeiro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 14/01/2016, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2011 a 2015, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 129 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, e na Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1º Para efeito da apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex, a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2011 a 2015, corresponde a R$ 2,2958.
Parágrafo único. A cotação média definida no caput se aplica aos requerimentos protocolados até 31/12/2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.