Instrução Normativa
RFB
nº 1603, de 15 de dezembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 12/01/2016, seção 1, página 17)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1984, de 27 de outubro de 2020) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1984, de 27 de outubro de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.