Ato Declaratório
SRF
nº 8, de 19 de março de 2001
(Publicado(a) no DOU de 21/03/2001, seção 1, página 7)
Divulga o enquadramento de marcas de cigarros, nas classes fiscais, de acordo com o parágrafo único do artigo 3o I.N. SRF No 60/1999.
CLASSES EMPRESA FABRICANTE MARCA COMERCIAL
VIGÊNCIA
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3o da Instrução Normativa da SRF No 60, de 28 de maio de 1999, declara:
I - O enquadramento das marcas de cigarros, em suas respectivas classes fiscais, é o constante do Anexo ao presente Ato Declaratório.
II - O enquadramento a que se refere o item anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelos fabricantes, em cumprimento ao disposto no art. 3o da Instrução Normativa SRF No 60, de 1999.
EVERARDO MACIEL
ANEXO
TABELA DE ENQUADRAMENTO DAS MARCAS DE CIGARROS ------------------------------------------------------------ CLASSE EMPRESA FABRICANTE MARCA COMERCIAL VIGÊNCIA FISCAL ------------------------------------------------------------ I CIA. SULAMERICANA ASTRA-SUAVE 31/10/2000 DE TABACOS S.A. FILTRO DE LUXO ASTRA-KINGSIZE FILTER ------------------------------------------------------------ III-R SUDAN-IND. COM. SAMPOERNA A 15/11/2000 DE CIGARROS LTDA. MILD SAMPOERNA A MILD MENTHOL ------------------------------------------------------------ |
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.