Ato Declaratório
SRF
nº 8, de 19 de março de 2001
(Publicado(a) no DOU de 21/03/2001, seção 1, página 7)
Divulga o enquadramento de marcas de cigarros, nas classes fiscais, de acordo com o parágrafo único do artigo 3o I.N. SRF No 60/1999.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3o da Instrução Normativa da SRF No 60, de 28 de maio de 1999, declara:
I - O enquadramento das marcas de cigarros, em suas respectivas classes fiscais, é o constante do Anexo ao presente Ato Declaratório.
II - O enquadramento a que se refere o item anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelos fabricantes, em cumprimento ao disposto no art. 3o da Instrução Normativa SRF No 60, de 1999.
TABELA DE ENQUADRAMENTO DAS MARCAS DE CIGARROS
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CLASSE EMPRESA FABRICANTE MARCA COMERCIAL VIGÊNCIA
FISCAL
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I CIA. SULAMERICANA ASTRA-SUAVE 31/10/2000
DE TABACOS S.A. FILTRO DE LUXO
ASTRA-KINGSIZE
FILTER
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III-R SUDAN-IND. COM. SAMPOERNA A 15/11/2000
DE CIGARROS LTDA. MILD
SAMPOERNA A
MILD MENTHOL
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.