Portaria
RFB
nº 856, de 24 de junho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 09/12/2015, seção 1, página 67)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.