Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana / Cotec nº 1, de 14 de outubro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 16/10/2015, seção 1, página 17)  
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ADE Conj. Coana / Cotec nº 1
14/10/2015
    • ADE Conj. Coana nº 1
      13/05/2008
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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