Portaria
CGSNSE
nº 48, de 25 de setembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 28/09/2015, seção 1, página 23)
Altera a Portaria CGSN/SE nº 22, de 18 de dezembro de 2013, que define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.