Despacho RFB nº sn2, de 28 de agosto de 2015
(Publicado(a) no DOU de 01/09/2015, seção 1, página 16)  
"Aprova o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 3, de 28 de agosto de 2015."
Aprovo o presente Parecer Normativo.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.