Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 10/06/2015, seção 1, página 14)  

Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências.



O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 25 e § 3º do art. 49 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos arts. 38 e 49 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e nos arts. 67 e 76 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, resolve:
CAPÍTULO I
DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na forma prevista nos Anexos desta Portaria:
I - Anexo I: Da Natureza, Finalidade e Estrutura Administrativa do CARF;
II - Anexo II: Da Competência, Estrutura e Funcionamento dos Colegiados do CARF; e
III - Anexo III: Da Estrutura, Finalidade e Funcionamento do Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 2º Os recursos sorteados aos conselheiros anteriormente à edição desta Portaria, relativos a colegiados extintos, não serão devolvidos ou redistribuídos, sendo julgados na turma para a qual o conselheiro relator tenha sido designado.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos recursos distribuídos ao conselheiro suplente pro tempore que não for designado titular no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação desta Portaria.
§ 2º Os recursos de que trata o § 1º deverão ser devolvidos no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da data de publicação desta Portaria.
§ 3º Os recursos devolvidos na forma prevista no § 2º deverão ser sorteados.
Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.
Art. 4º As negativas de admissibilidade dos recursos especiais exaradas até a data de publicação da Portaria MF nº 256, de 2009, observarão o rito estabelecido no art. 17 do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007.
Art. 5º Os despachos de exame e reexame de admissibilidade dos recursos especiais exarados depois da data de publicação desta Portaria observarão, no que couber, o nela disposto.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Ficam extintas, a partir da vigência desta Portaria:
I - as turmas especiais;
II - as Turmas Ordinárias da 1ª (primeira) Câmara das Seções de Julgamento do CARF; e
III - as 3ªs (terceiras) Turmas Ordinárias das 4ªs(quartas) Câmaras da 2ª (segunda) e 3ª (terceira) Seções de Julgamento do CARF.
§ 1º Os Conselheiros titulares de turmas extintas serão transferidos para turmas ordinárias da mesma Seção, mediante indicação do Presidente do CARF.
§ 2º Os Conselheiros suplentes pro tempore que integravam as Turmas Especiais poderão permanecer na condição de suplentes ou cumprir o restante do mandato em curso com as atribuições de conselheiro titular, mediante indicação do Presidente do CARF ao Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros, previsto no Anexo III desta Portaria.
§ 3º Extinto o mandato, o conselheiro representante da Fazenda Nacional poderá optar por compor o quadro de servidores de que trata o art. 8º.
§ 4º O disposto no art. 40 do Anexo II não acarreta o término dos mandatos em curso.
Art. 7º O conselheiro suplente não terá computado o tempo de mandato para a contagem dos prazos de que trata o art. 40 do Anexo II.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao conselheiro suplente pro tempore.
Art. 8º Ato conjunto do Secretário da Receita Federal do Brasil e do Presidente do CARF fixará quadro de servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que colaborará, integral ou parcialmente, nos processos de trabalho do CARF.
Art. 9º É condição para manutenção do mandato de conselheiro representante dos Contribuintes, no caso de advogado, a apresentação de documento que comprove a licença do exercício da advocacia, nos termos do inciso II do art. 12 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
ANEXO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CARF   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Art. 2º O CARF tem a seguinte estrutura:
1. Presidência
3. Divisão de Controle Interno e Risco - Diris   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
3.1. Equipe de Controle Interno e Risco - ECR   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
4. Divisão de Planejamento e Comunicação - Dipla   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
4.1. Seção de Gestão da Qualidade e Inovação - Sages   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
5. Divisão de Suporte ao Processo Eletrônico e Estatística - Dispe   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
5.1. Equipe de Estatística e Análise de Dados - EAD   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
5.2. Equipe de Suporte ao Processo Eletrônico - ESE   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
6. Coordenação de Suporte ao Julgamento - Cosup   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
6.1. Serviço de Preparo do Julgamento - Sepaj   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
6.1.1. Equipe de Preparo do Julgamento - EPJ   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
6.2. Divisão de Apoio ao Julgamento - Diaju   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
6.2.1. Equipes de Suporte ao Julgamento - ESJ I   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
6.2.2. Equipes de Suporte ao Julgamento - ESJ II   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
7. Coordenação de Gestão do Acervo de Processos - Cegap   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
7.1. Divisão de Sorteio e Distribuição - Disor   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
7.2. Serviço de Recepção e Triagem - Seret   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
7.3. Equipes de Gestão do Acervo de Processos - EGA I   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
7.4. Equipes de Gestão do Acervo de Processos - EGA II   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
7.5. Equipes de Gestão do Acervo de Processos - EGA III   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
8. Coordenação de Gestão Corporativa - Cogec   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
8.1. Serviço de Documentação e Informação - Sedoc   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
8.1.1. Equipe de Atendimento ao Cidadão - CAP   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
8.2. Serviço de Gestão de Pessoas - Segep   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
8.2.1. Equipe de Desenvolvimento de Competências Institucionais - EDC   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
8.2.2. Equipe de Gestão do Quadro de Conselheiros - EGC   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
8.3.1. Equipe de Gestão de Diárias e Passagens - EDP   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
8.4. Serviço de Tecnologia da Informação - Seinf   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
8.4.1. Equipe de Tecnologia da Informação - ETI   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
9. Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento - Cojul   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
9.1. Divisão de Análise de Recursos e Uniformização de Jurisprudência - Direj   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
9.1.1. Equipe de Análise de Recursos e Uniformização - EAR.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
9.2. Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos - Dipro   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
9.2.1. Equipe de Análise de Retorno e Distribuição - ERD   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
9.3. Divisão de Planejamento e Acompanhamento do Julgamento - Dipaj   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
9.3.1. Equipe de Planejamento e Acompanhamento do Julgamento - EAJ   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - JUDICANTE:
1.1. Nove Turmas Extraordinárias de Julgamento - TE   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
1.2.1. Seis Serviços de Assessoria Técnica de Câmaras - Astec   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
1.2.2. Quinze Turmas Ordinárias de Julgamento - TO   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
2. Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Parágrafo único. Presidem os órgãos e turmas de julgamento:   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - Pleno e Turmas da CSRF: Presidente do CARF;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - Seção de Julgamento: um dos Presidentes de Câmara que a compõe;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IV - Turma Ordinária: Presidente de Turma; e   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
V - Turma Extraordinária: Presidente de Turma.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Seção I
Da Presidência do CARF
Art. 3º São atribuições do Presidente, além das previstas no Anexo II deste Regimento Interno:
I - dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades administrativas;
II - coordenar as atividades de gestão estratégica e avaliação organizacional;
III - praticar atos de administração patrimonial, orçamentária, financeira e de pessoal;
IV - editar atos administrativos nos assuntos de competência do CARF;
V - decidir, em grau de recurso, sobre atos praticados por servidores do órgão, bem como avocar a decisão de assuntos administrativos no âmbito do CARF;
VI - elaborar relatório gerencial das atividades do CARF;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
VII - distribuir, para estudo e parecer, os assuntos submetidos ao CARF, designando conselheiro, colaborador ou servidor para compor comissões ou grupos de estudo;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
VIII - propor modificação do Regimento Interno ao Ministro de Estado da Fazenda;
IX - aprovar os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do CARF;
X - comunicar à Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda indícios de infrações administrativas de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e legislação correlata;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)
XI - distribuir e estabelecer as atividades das equipes integrantes da estrutura funcional;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
XII - suprir e dirimir as omissões e as dúvidas suscitadas na aplicação dos Anexos I, II e III do Regimento Interno; e   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
XIII - praticar atos de nomeação e exoneração de titular e substituto dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior, códigos DAS 101 e 102, níveis 1, 2 e 3, e designação e dispensa de titular e substituto das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível e Funções Gratificadas - FG, exceto para Presidente, Presidente Substituto e Vice-Presidente de Seção, de Câmara e de Turma de Julgamento.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
§ 1º O Presidente do CARF, no exercício das atividades de gestão administrativa, patrimonial, financeira e de pessoal, em suas faltas e afastamentos, bem como em caso de vacância, será substituído pelo Coordenador-Geral de Gestão do Julgamento, designado na forma prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990.   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
§ 2º O Presidente do CARF, no âmbito de suas atribuições, poderá editar atos administrativos, regulamentares e normativos relativos às áreas de gestão e de julgamento, necessários à aplicação do Regimento Interno.   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 4º A Presidência do CARF será assistida pela Assessoria Técnica e Jurídica - Astej, dentre outras, nas seguintes atividades:   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - análise e encaminhamento de questões que envolvam aspectos jurídicos e tributários;
II - assessoria de estudos técnicos, jurídicos e legislativos;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - exame e elaboração de proposição de atos legais, regulamentares e administrativos, bem como no preparo e despacho de expediente;
IV - prestação de informação em mandado de segurança e outras ações judiciais;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
V - controle e acompanhamento dos mandados de segurança e demais ações judiciais e comunicação da tramitação nos respectivos processos administrativos fiscais;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
VI - controle dos processos sobrestados por decisão judicial e adoção das providências pertinentes de acordo com o decidido no processo judicial;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
VII - análise de arguição de nulidade de decisão do CARF e preparo, quando for o caso, da representação de nulidade;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
VIII - acompanhamento das proposições legislativas de interesse do CARF em articulação com as assessorias legislativas dos órgãos do Ministério da Fazenda;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IX - proposição e avaliação das propostas de convênios com outros órgãos e entidades e controle da execução;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
X - sistematização do regimento interno e proposição de seu aperfeiçoamento; e   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
XI - divulgação dos atos legais e normativos inerentes à legislação tributária e processual.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Seção II
(Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 5º À Equipe Técnica e Jurídica - ETJ incumbe executar as atividades inerentes à ASTEJ.   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 6º À Divisão de Controle Interno e Risco - Diris compete:   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - desenvolver e implementar atividades de controle interno;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - acompanhar e executar as atividades relacionadas com o cumprimento das determinações, recomendações e solicitações emitidas pelos órgãos de controle, bem como preparar as respectivas respostas;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - coordenar os trabalhos de elaboração do Processo de Tomada de Contas Anual do CARF;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IV - mapear, analisar e avaliar vulnerabilidades inerentes à missão e aos processos organizacionais e sistemas quanto à conformidade, exatidão, adequação e segurança para identificação de riscos;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
V - elaborar e propor políticas de gestão de riscos;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
VI - definir modelos e metodologias de risco;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
VII - implementar, disseminar e dar suporte na operacionalização da metodologia de gerenciamento de riscos dos processos organizacionais de forma integrada à gestão da qualidade;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
VIII - coordenar e apoiar a execução da política de gerenciamento de riscos; e   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IX - representar o órgão em fóruns, comitês, grupos de trabalho e eventos relacionados a assuntos de controle interno e riscos corporativos.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 7º À Equipe de Controle Interno e Risco - ECR compete executar as atividades de competência da Diris.   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 8º À Divisão de Planejamento e Comunicação - Dipla compete:   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - coordenar e executar as atividades de planejamento, avaliação, modernização e desenvolvimento organizacional e de comunicação;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - coordenar e dar suporte à gestão de projetos, processos organizacionais, melhoria contínua e inovação;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - coordenar e executar as atividades inerentes ao sistema de gestão da qualidade;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IV - coordenar a articulação com as assessorias de comunicação social dos órgãos do Ministério da Fazenda; e   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
V - coordenar e executar as atividades de comunicação visual e de gestão de conteúdo da Intranet e do sítio do CARF.   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Seção III
(Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 9º À Seção de Gestão da Qualidade e Inovação - Sages compete:   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - gerir o sistema de gestão da qualidade;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - coordenar a realização de auditoria da qualidade e de certificação da qualidade;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - coordenar a avaliação dos indicadores estratégicos e dos inerentes aos processos de trabalho;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IV - registrar, acompanhar e monitorar as não conformidades e as ações corretivas e preventivas;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
V - apoiar os gestores na melhoria contínua dos processos organizacionais e inovação;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
VI - promover e difundir a cultura da qualidade na organização; e
Art. 10. À Seção de Comunicação - Sacom compete:   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - promover a divulgação das ações inerentes ao planejamento estratégico, à gestão da qualidade e das demais atividades institucionais;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - promover a articulação com as assessorias de comunicação social dos órgãos do Ministério da Fazenda;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - executar as atividades de identidade institucional e comunicação visual; e   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IV - supervisionar a gestão de conteúdo da intranet e do sítio do CARF.   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 11. À Divisão de Suporte ao Processo Eletrônico e Estatística - Dispe compete coordenar, avaliar e realizar a prospecção e levantamento de dados estatísticos inerentes às atividades dos processos organizacionais, dar suporte ao processo eletrônico e representar a instituição no comitê de gestão do eProcesso.   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 12. À Equipe de Estatística e Análise de Dados - EAD compete a prospecção e o levantamento de dados internos e externos para gerar informações e avaliar as atividades inerentes aos processos organizacionais e, ainda:   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - propor, desenvolver e analisar informações e dados estatísticos inerentes às atividades dos processos organizacionais;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - avaliar a proposição e mensurar indicadores das atividades dos processos organizacionais;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - propor, desenvolver e avaliar instrumentos de estatística e análise de dados; e   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IV - promover o adequado armazenamento de informação estatística histórica.   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 13. À Equipe de Suporte ao Processo Eletrônico - ESE compete orientar os usuários internos e externos sobre a utilização do eProcesso e, ainda:   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - estabelecer a estrutura das equipes e atividades;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - propor melhorias do sistema e divulgar as funcionalidades implementadas; e   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Seção II
Da Coordenação de Suporte ao Julgamento   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 14. À Coordenação de Suporte ao Julgamento - Cosup compete coordenar e avaliar as atividades de preparo, de apoio e de pós-julgamento das turmas de julgamento, a serem executadas pelas unidades internas.   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 15. Ao Serviço de Preparo do Julgamento - Sepaj compete:   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - adotar providências relativas aos processos para correta inclusão em pauta;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - elaborar a pauta de julgamento e providenciar a publicação;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - controlar e implementar os pedidos de retirada de pauta deferidos pelo Presidente de Turma;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IV - efetuar a divulgação dos processos retirados de pauta; e   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
V - controlar os processos retirados de pauta passíveis de inclusão na sessão de julgamento seguinte.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 16. À Equipe de Preparo do Julgamento - EPJ compete executar as atividades de competência do Sepaj.   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 17. À Divisão de Apoio ao Julgamento - Diaju compete:   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - preparar, organizar e secretariar as sessões de julgamento;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - preparar os plenários para a realização das sessões de julgamento;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - registrar, controlar e comunicar a frequência de conselheiros, bem como a efetiva participação;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IV - realizar, em sessão de julgamento, sorteio de processos aos conselheiros;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
V - elaborar a minuta de ata das sessões e submeter à aprovação do Presidente e membros da turma de julgamento;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
VI - providenciar a publicação da ata das sessões de julgamento aprovadas pelo Presidente de Turma; e   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
VII - controlar e comunicar ao Presidente de Turma as solicitações de sustentação oral.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 18. Às Equipes de Suporte ao Julgamento - ESJ competem executar as atividades da Diaju.   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 19. Ao Serviço de Pós Julgamento - Sepoj compete:   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - movimentar os processos julgados para a atividade de formalização;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - conferir a adequação das decisões, inclusive da ementa, com a ata da sessão de julgamento, e submeter à assinatura do Presidente de Turma;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - controlar a formalização das decisões;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IV - formalizar as decisões dos processos julgados na sistemática de recursos repetitivos, com base na decisão proferida no recurso paradigma;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
V - efetuar a conferência final e a expedição dos processos; e   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
VI - verificar a efetiva publicação das decisões e dos ementários no sítio do CARF.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 20. À Equipe de Pós-Julgamento - EPS compete executar as atividades de competência do SEPOJ.   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Seção III
Da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 21. À Coordenação de Gestão do Acervo de Processos - Cegap compete:   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - coordenar e avaliar as atividades de recepção, triagem e classificação de processos administrativos fiscais;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - gerenciar a guarda das matrizes dos processos administrativos fiscais digitalizados;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - coordenar a atividade de preparação de lotes de processos administrativos fiscais para sorteio para as turmas de julgamento;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IV - coordenar o sorteio e movimentação dos processos administrativos fiscais para as turmas de julgamento;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
V - avaliar e adotar providências relativas às solicitações de juntada de documentos aos processos administrativos fiscais; e   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
VI - consolidar e avaliar relatórios gerenciais das atividades da coordenação.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Seção V
(Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 22. À Divisão de Sorteio e Distribuição - Disor compete:   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - triar e classificar os processos administrativos fiscais por competência regimental e matéria, bem assim identificar os processos conexos, prioritários, mandatórios e requisitórios;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - preparar lotes temáticos, de recursos repetitivos, de processos conexos e demais para sorteio;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - sortear, distribuir e movimentar os processos administrativos fiscais para as turmas de julgamento, observadas as competências, prioridades, matérias, alegações e as horas estimadas para julgamento, com base no planejamento proposto pela Dipaj;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IV - adotar providências relativas à solicitação de juntada de documentos inerentes aos processos administrativos fiscais constantes do acervo sob sua responsabilidade; e   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
V - preparar e avaliar relatórios gerenciais das atividades da divisão.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 23. Ao Serviço de Recepção e Triagem - Seret compete:   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - recepcionar, conferir, triar e classificar os processos administrativos fiscais;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - movimentar os processos administrativos fiscais retornados para as áreas pertinentes;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - manter a guarda e gerir as matrizes dos processos administrativos fiscais digitalizados;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IV - adotar providências relativas à solicitação de juntada de documentos inerentes aos processos administrativos fiscais sob sua responsabilidade; e   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
V - preparar e avaliar relatórios gerenciais das atividades do serviço.   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 24. Às Equipes de Gestão do Acervo de Processos - EGA competem executar as atividades inerentes às unidades da Cegap.   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Seção IV
Da Coordenação de Gestão Corporativa   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 25. À Coordenação de Gestão Corporativa - Cogec compete:   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - planejar, coordenar, orientar e avaliar as atividades de orçamento, logística, gestão de pessoas, documentação e tecnologia e segurança da informação;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - propor, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de sistemas informatizados, promovendo a integração com os de outros órgãos e usuários;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - coordenar a atividade de atendimento ao público;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IV - articular-se com outros órgãos relativamente aos assuntos de sua competência;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
V - planejar as ações e elaborar o orçamento anual do CARF;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
VI - coordenar as atividades inerentes à gestão do quadro de conselheiros e dar suporte ao Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros - CSC; e   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
VII - coordenar e executar as atividades de relações institucionais, cerimonial e de promoção de eventos de interesse do órgão.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 26. Ao Serviço de Documentação e Informação - Sedoc compete:   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - organizar, manter e controlar a documentação técnica, regimental e legislativa, a coleção das decisões, atas, ementários em meio digital e o acervo bibliográfico do CARF;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - gerenciar as atividades relativas ao acervo histórico e à preservação de documentos e objetos de interesse do CARF;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - coordenar as atividades de atendimento ao público, Ouvidoria e Fale Conosco no CARF; e   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IV - recepcionar, expedir, protocolar e distribuir documentos, correspondências, processos e demais expedientes administrativos em meio físico ou digital.   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 27. À Equipe de Atendimento ao Cidadão - CAP compete:   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - realizar atendimento ao público em relação às atividades e processos em tramitação no CARF; e   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - recepcionar, protocolar, digitalizar, movimentar e distribuir documentos, correspondências, processos e demais expedientes administrativos, recepcionados em meio físico ou digital.   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 28. Ao Serviço de Gestão de Pessoas - Segep compete:   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - planejar e gerenciar os processos de gestão de pessoas, o desenvolvimento de competências, avaliação de desempenho, reconhecimento e valorização dos servidores, relações de trabalho, saúde e qualidade laboral;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - instruir, analisar e acompanhar processos administrativos relativos à aplicação da legislação de pessoal, bem como elaborar atos, orientações normativas e informações referentes a ações judiciais afetas à área de gestão de pessoas;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - gerenciar as atividades relacionadas ao exercício de cargos efetivos e em comissão, de servidores ativos, requisitados e cedidos;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IV - subsidiar as atividades referentes à elaboração da folha de pagamento, à concessão de vantagens, indenizações, gratificações, adicionais de servidores e remuneração de conselheiros em exercício ou atuação no órgão;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
V - efetuar o levantamento de necessidades, a programação, a execução, o acompanhamento e a avaliação da programação de eventos de capacitação;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
VI - desenvolver as atividades de gestão e controle do quadro de conselheiros, inclusive vencimento de mandato, vacância e recomposição, em articulação com as representações, e a elaboração dos atos inerentes à designação, perda e expiração de mandato; e   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
VII - atuar no suporte ao Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros - CSC.   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 29. À Equipe de Desenvolvimento de Competências Institucionais - EDC compete gerenciar práticas de gestão de pessoas com foco no desenvolvimento dos servidores e demais colaboradores, e especificamente, gerenciar as atividades relativas:   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - à capacitação e desenvolvimento dos servidores e demais colaboradores;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - à gestão de competências e de desempenho; e   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - ao reconhecimento, valorização, saúde e qualidade de vida no trabalho.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 30. À Equipe de Gestão do Quadro de Conselheiros - EGC compete executar as atividades inerentes à gestão do quadro de conselheiros e suporte ao CSC.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 31. Ao Serviço de Logística - Selog compete:   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - executar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com programação orçamentária e financeira, recursos materiais e patrimoniais, licitações, transportes, segurança e serviços gerais e auxiliares;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - coordenar as atividades relacionadas com a administração e programação de aquisição de material de consumo e permanente;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - controlar os bens permanentes e proceder a inventário periódico;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IV - coordenar as atividades relacionadas a projetos, obras e serviços de engenharia; e   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
V - executar as atividades de relações institucionais, cerimonial e de promoção de eventos de interesse do CARF.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 32. À Equipe de Gestão de Diárias e Passagens - EDP compete gerir e executar as atividades relativas à concessão de diárias e emissão de passagens.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 33. Ao Serviço de Tecnologia da Informação - Seinf compete:   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - coordenar as atividades de planejamento, modernização e gestão da tecnologia e segurança da informação;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - estabelecer as políticas, procedimentos, normas e padrões para o ambiente informatizado do CARF;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - gerenciar a infraestrutura necessária para garantir a qualidade dos serviços de tecnologia da informação do CARF;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IV - identificar necessidades e propor a aquisição de equipamentos do parque de informática e ativos de rede de maneira a renovar e garantir o funcionamento adequado;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
V - acompanhar a celebração e execução de contratos relativos às aquisições de equipamentos e serviços de tecnologia da informação; e   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
VI - desenvolver ou demandar o desenvolvimento de sistemas e aplicativos para melhoria das atividades e dos processos de trabalho.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 34. À Equipe de Tecnologia da Informação - ETI compete executar as atividades de competência do Seinf.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Seção V Da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 35. À Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento - Cojul compete:   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - coordenar e avaliar a análise de recursos e a divulgação da jurisprudência do CARF;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - coordenar as atividades de triagem, movimentação e acompanhamento de processos que retornam às turmas de julgamento; e   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - determinar as diretrizes e coordenar as atividades relativas à análise da capacidade de julgamento, planejamento de sorteio e controle gerencial de prazos regimentais.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 36. À Divisão de Análise de Recursos e Uniformização de Jurisprudência - Direj compete:   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - promover a uniformização de procedimentos relativos à análise de recursos;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - triar e distribuir os agravos para análise;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - elaborar relatórios gerenciais relativos aos recursos apresentados;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IV - identificar, sistematizar e divulgar a jurisprudência e os precedentes dos julgados do órgão;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
V - analisar as propostas de súmula e resolução de uniformização de teses divergentes a serem submetidas ao Pleno da CSRF;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
VI - coordenar as atividades de proposição de súmulas vinculantes e sua revisão; e   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
VII - sistematizar e divulgar as súmulas, resoluções de uniformização e precedentes do órgão, bem como as súmulas e decisões vinculantes dos Tribunais Superiores.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 37. À Equipe de Análise de Recursos e Uniformização - EAR compete executar as atividades de competência da Direj.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 38. À Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos - Dipro compete:   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - triar e distribuir os processos que retornam às turmas de julgamento do CARF;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - gerenciar e adotar providências relativas aos processos nas atividades das equipes;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - informar à Diaju os lotes disponíveis para sorteio, por turma de julgamento, bem como a quantidade de lotes que cada conselheiro deve receber, conforme identificado pela Dipaj;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IV - realizar a conferência, movimentação e expedição dos processos objeto de despachos; e   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
V - preparar e avaliar relatórios gerenciais sobre as atividades da divisão.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 39. À Equipe de Análise de Retorno e Distribuição - ERD compete executar as atividades de competência da Dipro.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 40. À Divisão de Planejamento e Acompanhamento do Julgamento - Dipaj compete efetuar o planejamento do sorteio de processos com base nas horas líquidas disponíveis para julgamento e, ainda:   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - solicitar à Cegap o sorteio de processos, observada a capacidade de julgamento das turmas, bem como o acervo pendente de sorteio no âmbito das turmas de julgamento;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - acompanhar os sorteios e movimentações de processos ou lotes de processos para as turmas de julgamento;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - avaliar a carga de trabalho dos conselheiros com vistas à realização de sorteios complementares para compatibilizar com as horas disponíveis para julgamento;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IV - preparar relatórios gerenciais da atividade de julgamento e controlar os prazos regimentais;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
V - propor a adoção de medidas regimentais em relação ao descumprimento dos prazos e demais regras do regimento interno; e   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
VI - propor e gerenciar a implantação de sistemas visando maior celeridade e eficiência do julgamento.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 41. À Equipe de Planejamento e Acompanhamento do Julgamento - EAJ compete executar as atividades de competência da Dipaj.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 42. Os Presidentes das Seções de Julgamento serão nomeados dentre os Presidentes das Câmaras a elas vinculadas.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Parágrafo único. O substituto do Presidente de Seção será designado dentre os demais Presidentes de Câmara.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 43. São atribuições do Presidente de Seção, além das previstas no Anexo II deste Regimento Interno:   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - participar do planejamento e da elaboração dos planos e programas anuais e plurianuais de trabalho;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - coordenar as atividades das câmaras, das turmas de julgamento e do quadro de conselheiros e de colaboradores da Seção;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IV - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção na ausência do respectivo presidente; e   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
V - gerir as atividades administrativas inerentes à Seção.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 44. A presidência de Câmara será exercida por conselheiro representante da Fazenda Nacional.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Parágrafo único. O substituto de Presidente de Câmara será escolhido dentre os demais conselheiros representantes da Fazenda Nacional com atuação em turma de julgamento vinculada à Câmara.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 45. São atribuições do Presidente de Câmara, além das previstas no Anexo II deste Regimento Interno:   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - participar do planejamento e da elaboração dos planos e programas anuais e plurianuais de trabalho;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - praticar atos administrativos inerentes à presidência de turma vinculada à Câmara na ausência do respectivo presidente e de seu substituto; e   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - praticar atos administrativos inerentes à Câmara.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 46. Aos Serviços de Assessoria Técnica de Câmara - Astec compete:   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
I - assistir o Presidente de Câmara nas matérias técnicas pertinentes à Câmara;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
II - pesquisar legislação, doutrina e jurisprudência para subsidiar a elaboração de despachos e decisões;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
III - triar e distribuir recursos aos colaboradores e conselheiros para análise;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IV - preparar despachos e minutas de decisões;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
V - elaborar relatórios gerenciais sobre as atividades da Câmara; e   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
VI - elaborar minuta de informações em mandado de segurança e outras ações judiciais.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
ANEXO II
DA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS COLEGIADOS   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)
TÍTULO I
DOS ÓRGÃOS JULGADORES
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS
Art. 1º Compete aos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
§ 1º A competência de que trata o caput não se aplica a recurso contra ato proferido na fase de cumprimento dos seus acórdãos.   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016)
§ 2º As Seções serão especializadas por matéria, na forma prevista nos arts. 2º a 4º da Seção I.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016)
Seção I
Das Seções de Julgamento
Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a:
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ, ou se referir a litígio que verse sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)
IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016)
V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples-Nacional);
VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e
VII - tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções.
Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a:
I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);
II - IRRF;
III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e
V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.
Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação referente a:
I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços;
II - Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL);
III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
IV - crédito presumido de IPI para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;
V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);
VI - Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF);
VII - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
VIII - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);
IX - Imposto sobre a Importação (II);
X - Imposto sobre a Exportação (IE);
XI - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação;
XII - classificação tarifária de mercadorias;
XIII - isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na exportação;
XIV - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria;
XV - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado;
XVI - infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação;
XVII - trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;
XVIII - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-Lei nº 37, de 1966;
XIX - valor aduaneiro;
XX - bagagem; e
XXI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.
Parágrafo único. Cabe, ainda, à 3ª (terceira) Seção processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância relativos aos lançamentos decorrentes do descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias.
Art. 5º O Presidente do CARF poderá, temporariamente, estender a especialização estabelecida nos arts. 2º a 4º para outra Seção de julgamento, visando à adequação do acervo e à celeridade de sua tramitação.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às Câmaras.
Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina:
§ 1º Os processos podem ser vinculados por:
I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;
II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e
III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.
§ 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.
§ 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo.
§ 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.
§ 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.
§ 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado.
§ 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito.
§ 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.
Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
§ 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.
§ 2º Os recursos interpostos em processos administrativos de cancelamento ou de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de infração, incluem-se na competência da 2ª (segunda) Seção.
Art. 8º Na hipótese prevista no § 1º do art. 7º, quando o crédito alegado envolver mais de um tributo com competência de diferentes Seções, a competência para julgamento será:
I - da 1ª (primeira) Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado de competência dessa Seção e das demais; e
II - da 2ª (segunda) Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado de competência dessa Seção e da 3ª (terceira) Seção.
Seção II
Da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Art. 9º Cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar o recurso especial de que trata o art. 64, observada a seguinte especialização:
I - à 1ª (primeira) Turma, os recursos referentes às matérias previstas no art. 2º;
II - à 2ª (segunda) Turma, os recursos referentes às matérias previstas no art. 3º; e
III - à 3ª (terceira) Turma, os recursos referentes às matérias previstas no art. 4º.
Art. 10. Ao Pleno da CSRF compete a uniformização de decisões divergentes, em tese, das turmas da CSRF, por meio de resolução.
CAPÍTULO II
DA PRESIDÊNCIA, COMPOSIÇÃO E DESIGNAÇÃO
Seção I
Dos Presidentes
Art. 11. A presidência do CARF será exercida por conselheiro representante da Fazenda Nacional.
§ 1º A nomeação de Presidente do CARF implica sua designação como conselheiro de turma ordinária de Câmara da Seção, independentemente da existência de vaga.
§ 2º O mandato do presidente do CARF será deslocado para a CSRF.
§ 3º Na hipótese prevista no § 1º, será aplicada, no que couber, as regras previstas nos §§ 6º e 7º do art. 40.
§ 4º A vice-presidência do CARF será exercida por conselheiro representante dos Contribuintes, dentre os vice-presidentes de Seção, aplicando-se as disposições previstas nos §§ 1º, 2º e 3º, sendo o mandato deslocado para uma das turmas da CSRF, na condição de vice-presidente de Seção.   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)
Art. 12. A presidência das Seções e das Câmaras será exercida por conselheiro representante da Fazenda Nacional.
§ 1º O presidente de Seção acumula a presidência de uma das Câmaras da Seção.
§ 2º O vice-presidente da Seção será designado dentre os vice-presidentes das Câmaras que a compõem.
§ 3º O vice-presidente da Câmara será designado dentre os conselheiros representantes dos Contribuintes, preferencialmente entre aqueles com maior tempo de exercício de mandato no CARF.
Art. 13. A nomeação de presidente e de vice-presidente de Seção ou de Câmara implica designação como conselheiro de turma da CSRF da Seção correspondente.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, será aplicada as regras previstas nos §§ 6º e 7º do art. 40.
Art. 14. Os presidentes e os vice-presidentes das Câmaras serão designados, respectivamente, dentre os conselheiros representantes da Fazenda Nacional e os representantes dos Contribuintes.
Parágrafo único. O presidente e o vice-presidente das turmas ordinárias serão designados, respectivamente, dentre os conselheiros representantes da Fazenda Nacional e dos Contribuintes que as compõem.
Art. 15. A presidência da CSRF, das respectivas turmas e do Pleno será exercida pelo Presidente do CARF.
§ 1º A vice-presidência da CSRF, das respectivas turmas e do Pleno serão exercidas pelo vice-presidente do CARF.    (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)
§ 2º O vice-presidente do CARF somente participará das sessões de julgamento das turmas da CSRF em que estiver presente o Presidente da CSRF.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica no caso da Turma da CSRF em que o Vice-Presidente do CARF exerça o mandato de conselheiro.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 16. No caso de ausência de Conselheiro, deverá ser observado:
I - se componente de Turma da CSRF, este poderá ser substituído por conselheiro titular da mesma representação e da Seção de julgamento vinculada à Turma da CSRF; e
II - se componente das demais Turmas do CARF, este poderá ser substituído pelo conselheiro suplente da mesma representação e Seção.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a substituição deverá recair, preferencialmente, sobre presidente ou vice-presidente de turma da Seção, mediante convocação prévia de substituto, de acordo com a representação.   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)
§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, a substituição deverá recair sobre conselheiro suplente da Seção, mediante designação prévia do Presidente da Seção, observada a representação.
§ 3º O Presidente do CARF, na presidência de Turma da CSRF, será substituído pelo Presidente da Seção de Julgamento de mesma competência da Turma da CSRF e, na impossibilidade, por um dos demais Presidentes de Seção.   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
§ 4º O Vice-Presidente do CARF, na vice-presidência de Turma da CSRF, será substituído por um dos Vice-Presidentes de Câmara da Seção de Julgamento vinculada à Turma da CSRF correspondente, aplicando-se a esse Vice-Presidente de Câmara a regra de substituição prevista no inciso I do caput.   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
§ 5º O presidente de turma deverá fazer constar em ata de julgamento o não comparecimento de suplente ou mesmo conselheiro convocado para substituir titular nas hipóteses de que trata este artigo, bem como nos casos de que trata o art. 44.
§ 6º Aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 44 às substituições de que trata este artigo.
Seção II
Das Atribuições dos Presidentes
Subseção I
Das Atribuições Comuns aos Presidentes de Turmas Julgadoras
Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo colegiado e ainda:
I - presidir as sessões de julgamento;
II - determinar a ordem de assento dos conselheiros nas sessões, bem como garantir o assento ao Procurador da Fazenda Nacional à sua direita;
III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado;
IV - conceder, após a leitura do relatório e voto, vista dos autos em sessão, quando solicitada por conselheiro, podendo indeferir, motivadamente, aquela que considerar desnecessária;
V - mandar riscar dos autos expressões injuriosas;
VI - zelar pela legalidade do procedimento de julgamento;
VII - corrigir, de ofício ou por solicitação, erros de procedimento ou processamento;
VIII - dar posse ao conselheiro no respectivo mandato, em sessão de julgamento, registrando o fato em ata;
IX - promover os atos necessários ao redirecionamento de processos, quando houver movimentação indevida para o colegiado, ou necessidade de devolução, nos casos previstos neste Regimento;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
X - decidir sobre pedido de retirada de pauta, quando devidamente justificado, observados os prazos regimentais;
XI - representar ao Coordenador-Geral de Gestão do Julgamento nas hipóteses de descumprimento, pelos conselheiros das respectivas turmas, de prazos regimentais para relatar e formalizar acórdãos, resoluções e embargos; e   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
XII - praticar os demais atos necessários ao exercício de suas atribuições e, concorrentemente, os previstos nos incisos VII, XI, XV e XVIII do caput do art. 18; e   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)
§ 1º Nas licenças, afastamentos e concessões dos presidentes das turmas julgadoras, estabelecidos na Lei nº 8.112, de 1990, bem como na hipótese de vacância, impedimento, suspeição e demais ausências, as atribuições previstas neste artigo serão exercidas por seu substituto, da mesma Turma Julgadora e representação, conforme definido em ato próprio.
§ 2º Por designação do Presidente de Câmara, incumbe aos Presidentes de Turmas ordinárias proceder ao preparo da minuta de exame de admissibilidade de recursos especiais.
Subseção II
Das Atribuições dos Presidentes de Câmara
Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda:
I - determinar, de ofício, diligência para suprir deficiências de instrução de processo;
II - propor ao Presidente do CARF representar junto à Ordem dos Advogados do Brasil, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos de classe, conforme o caso, para instauração de processo administrativo disciplinar;
III - admitir ou negar seguimento a recurso especial, em despacho fundamentado;
IV - promover, quando esgotados os prazos legais e regimentais, a tramitação imediata dos autos dos processos distribuídos aos conselheiros;
V - encaminhar ao presidente da Seção proposta, própria ou de conselheiro de sua Câmara, para edição de súmula;
VI - fornecer ao presidente da Seção elementos para elaboração do relatório das suas atividades;
VII - representar ao presidente da Seção sobre irregularidade verificada nos autos;
IX - determinar a devolução do processo à repartição de origem, quando manifestada a desistência do recurso;
X - autorizar o desentranhamento e a restituição de documentos;
XI - apreciar pedido de conselheiro relativo à justificação de ausência às sessões, nos casos previstos na Lei nº 8.112, de 1990;
XII - apreciar pedido de conselheiro quanto à prorrogação de prazo, na hipótese de que trata a alínea "a" do inciso II do §1º do art. 45;
XIII - dirimir as dúvidas e resolver os casos omissos quanto ao encaminhamento e ao processamento dos recursos de sua competência;
XIV - encaminhar ao presidente da Seção proposta de concessão de licença a conselheiro, no caso de doença ou outro motivo relevante que a justifique;
XV - aferir o desempenho e a qualidade do trabalho realizado pelos conselheiros;
XVI - propor modificação do Regimento Interno ao presidente da Seção;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)
XVII - praticar atos inerentes à presidência de turma vinculada à Câmara nas ausências simultâneas do presidente e substituto daquela; e   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)
XVIII - declarar a intempestividade de recurso voluntário, quando a matéria não tenha sido questionada pelo sujeito passivo.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)
Subseção III
Das Competências dos Presidentes das Seções
Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda:
I - presidir 1 (uma) das Câmaras vinculada à Seção;
II - participar da elaboração dos planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do CARF;
III - assessorar o Presidente do CARF no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento do órgão;
IV - propor a programação de julgamento da respectiva Seção;
V - dirimir as dúvidas e resolver os casos omissos quanto ao encaminhamento e ao processamento dos recursos de competência da respectiva Seção;
VI - propor modificação do Regimento Interno ao Presidente do CARF;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
VII - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do Presidente da Câmara e de seu substituto;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
VIII - encaminhar à Direj proposta, própria ou encaminhada por Presidente de Câmara, para edição de súmula ou resolução de uniformização;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IX - convocar suplente de conselheiro, nas hipóteses de vacância, impedimento, interrupção de mandato, licença ou ausência de conselheiro; e   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
X - substituir o Presidente do CARF na admissibilidade de embargos e no exame de agravos, bem como nas demais atividades judicantes.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 20. Além de outras atribuições previstas neste Regimento Interno, ao Presidente do CARF incumbe, ainda:
I - presidir o Pleno e as turmas da CSRF;
II - convocar o Pleno da CSRF;
III - convocar os suplentes para substituir os conselheiros das turmas da CSRF, nos casos de ausências previamente justificadas ou comunicadas por escrito;
IV - editar atos administrativos nos assuntos de competência do CARF;
V - identificar a ocorrência de vagas de conselheiro e solicitar às respectivas representações a indicação, em lista tríplice, de nomes para seleção e designação para as vagas existentes;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
VI - comunicar ao Ministro de Estado da Fazenda, após a manifestação do Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros (CSC), a ocorrência de casos que impliquem perda do mandato ou vacância de função, e representar ao Secretário da Receita Federal do Brasil, sobre irregularidade verificada nos autos;
VII - propor ao Ministro de Estado da Fazenda:
a) modificação do Regimento Interno;
b) criação ou extinção de Câmaras ou turmas; e
c) modificação na legislação tributária;
VIII - definir a quantidade de turmas extraordinárias por Seção, bem como a especialização das turmas por tributo ou matéria de competência de uma mesma Seção, mantida a distribuição de processos já realizada;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
IX - dirimir conflitos de competência entre as Seções e entre as turmas da CSRF, bem como, controvérsias sobre interpretação e alcance de normas procedimentais aplicáveis no âmbito do CARF;
X - rever despacho de presidente de Câmara que rejeitar a admissibilidade do recurso especial, na forma prevista no art. 71;
XI - aprovar os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do CARF;
XII - encaminhar às representações, periodicamente ou quando solicitado, relatório das atividades dos respectivos conselheiros;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
XIII - editar atos complementares às disposições deste Anexo;   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
XIV - declarar a intempestividade de recurso voluntário, quando a matéria não tenha sido questionada pelo sujeito passivo; e   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
XV - definir a competência, dentre os Presidentes de Câmara, para analisar a admissibilidade dos recursos especiais em face de acórdãos de turmas extraordinárias.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Parágrafo único. O Presidente do CARF, na condição de Presidente do Pleno e da CSRF, será substituído por um dos Presidentes de Seção.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Seção III
Da composição das Seções, Câmaras e Turmas
Art. 21. As Seções são compostas, cada uma, por 4 (quatro) Câmaras.
Art. 22. As Câmaras poderão ser divididas em até 2 (duas) Turmas de julgamento.
Art. 23. As Turmas de Julgamento são integradas por 8 (oito) conselheiros, sendo 4 (quatro) representantes da Fazenda Nacional e 4 (quatro) representantes dos Contribuintes.
Art. 23-A. Ficam criadas, no âmbito das seções de julgamento, turmas extraordinárias, de caráter temporário, integradas por 4 (quatro) conselheiros suplentes, sendo 2 (dois) representantes da Fazenda Nacional e 2 (dois) representantes dos Contribuintes.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)
Parágrafo único. A atuação de conselheiros suplentes em turmas extraordinárias dar-se-á sem prejuízo das demais competências regimentais a eles atribuídas.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)
Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem:   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)
I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)
II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)
III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)
§ 1º O Presidente do CARF poderá elevar o limite de que trata o caput a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, à medida da redução do acervo de processos, bem assim definir outras hipóteses para apreciação pelas turmas extraordinárias.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)
§ 2º A competência atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)
Art. 24. Cada Seção contará com pelo menos 6 (seis) suplentes de conselheiro da representação da Fazenda Nacional e 6 (seis) da representação dos Contribuintes, que comporão o colegiado, na ausência eventual de conselheiro da mesma representação.
Parágrafo único. Os suplentes representantes da Fazenda Nacional, além de substituir os conselheiros titulares nas suas ausências, atuarão em outras atividades regimentais do CARF.
Art. 25. Afastamentos legais, por mais de 30 (trinta) dias, de titulares ou suplentes, autorizam a abertura de nova vaga de suplente, enquanto perdurar o afastamento.
Art. 26. As turmas da CSRF são constituídas pelo presidente e vice-presidente do CARF e pelos presidentes e vice-presidentes das Câmaras da respectiva Seção.
Art. 27. O Pleno da CSRF, composto pelo presidente e vice-presidente do CARF e pelos demais membros das turmas da CSRF, reunir-se-á quando convocado pelo Presidente do CARF para deliberar sobre matéria previamente indicada.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 16, aos casos de ausência de conselheiro titular do Pleno.
Seção IV
Da Designação
Art. 28. A escolha de conselheiro representante da Fazenda Nacional recairá sobre os candidatos indicados em lista tríplice encaminhada pela RFB, e a de conselheiro representante dos Contribuintes recairá sobre os candidatos indicados em lista tríplice elaborada pelas confederações representativas de categorias econômicas e pelas centrais sindicais.   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
§ 1º As centrais sindicais, com base no art. 29 da Lei nº 11.457, de 2007, indicarão conselheiros, representantes dos trabalhadores, para compor colegiado com atribuição de julgamento de recursos que versem sobre contribuições previdenciárias elencadas no inciso IV do caput do art. 3º.
§ 2º Ato do Ministro de Estado da Fazenda definirá a distribuição proporcional de vagas de conselheiros representantes dos Contribuintes dentre as entidades de que trata o caput, bem como a ordem em que se dará a participação de cada uma delas nas referidas indicações.
Art. 29. A indicação de candidatos a conselheiro recairá:
I - no caso de representantes da Fazenda Nacional, sobre Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB), em exercício no cargo há pelo menos 5 (cinco) anos;
II - no caso de representantes dos Contribuintes, sobre brasileiros natos ou naturalizados, com formação superior completa, registro no respectivo órgão de classe há, no mínimo, 3 (três) anos, notório conhecimento técnico, e efetivo e comprovado exercício de atividades que demandem conhecimento nas áreas de direito tributário, processo administrativo fiscal e tributos federais.
§ 1º Os documentos comprobatórios dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput e o currículo profissional dos candidatos à vaga de conselheiro deverão acompanhar a lista tríplice de indicação dos candidatos.
§ 2º Os indicados deverão manifestar expressamente sua integral concordância com a indicação e o pleno conhecimento deste Regimento Interno e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disponibilidade para relatar e participar das sessões de julgamento e das demais atividades do CARF, bem como autorizar que seja realizada sindicância de sua vida pregressa, nos moldes praticados para o preenchimento de cargos da alta administração.
§ 3º É condição para posse no mandato de conselheiro representante dos Contribuintes, no caso de advogado, a apresentação de documento que comprove a licença do exercício da advocacia, nos termos do inciso II do caput do art. 12 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
§ 4º Na posse, o conselheiro representante dos Contribuintes firmará compromisso de que observará durante todo o mandato as restrições a que se refere o Decreto nº 8.441, de 29 de abril de 2015, ficando sujeito às sanções previstas na legislação.
Art. 30. As representações referidas no art. 28 devem proceder à elaboração de lista tríplice com a indicação dos candidatos a conselheiro, por Seção, Câmara e turma de julgamento na qual se encontra a vaga a ser preenchida.
§ 1º As listas tríplices deverão ser encaminhadas com antecedência de 90 (noventa) dias do vencimento do mandato ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias contado da abertura da vaga por desligamento de conselheiro.
§ 2º Caso a confederação representativa de categoria econômica ou central sindical não apresente a lista tríplice no prazo estabelecido no § 1º, a indicação à vaga será solicitada a outra confederação ou central sindical.   (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
§ 3º O disposto no § 2º aplica-se também aos casos em que o Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros (CSC) declarar inapta a lista tríplice encaminhada.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)
§ 4º O candidato considerado apto pelo CSC, que não tenha sido designado para o preenchimento da vaga em aberto poderá integrar outras listas tríplices sem necessidade de nova avaliação, no período de até 24 (vinte e quatro) meses da primeira indicação.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
§ 5º As confederações e centrais sindicais poderão submeter a exame prévio currículo de candidato a conselheiro, podendo o considerado apto pelo CSC integrar lista tríplice.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
§ 6º Na hipótese de as representações não suprirem as vagas existentes, o CARF poderá divulgá-las para que interessados, que preencham os requisitos regimentais, encaminhem o respectivo currículo ao órgão, que o repassará à representação indicada pelo candidato.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 31. As listas tríplices das representações serão encaminhadas ao Presidente do CARF, acompanhadas dos currículos dos candidatos e demais documentos necessários à instrução do processo seletivo pelo CSC.
Parágrafo único. As listas tríplices elaboradas pelas entidades mencionadas nos incisos I e II do caput do art. 29 deverão ser publicadas no sítio do CARF antes do início do pr