Portaria
MF
nº 343, de 09 de junho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 10/06/2015, seção 1, página 14)
Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023) (Vide Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023)Histórico de alterações
(Alterado(a) pelo(a) Portaria
MF
nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria MF nº 169, de 10 de maio de 2016)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria ME nº 314, de 26 de junho de 2019)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria ME nº 14814, de 20 de dezembro de 2021)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria ME nº 3125, de 07 de abril de 2022)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria MF nº 169, de 10 de maio de 2016)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria ME nº 314, de 26 de junho de 2019)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria ME nº 14814, de 20 de dezembro de 2021)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria ME nº 3125, de 07 de abril de 2022)
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4ºººººº
Art. 1º
III - Anexo III: Da Estrutura, Finalidade e Funcionamento do Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros.
Art. 2º
§ 1º
§ 2ºº
Art. 3ºººººº
Art. 4ººº
Art. 5º Os despachos de exame e reexame de admissibilidade dos recursos especiais exarados depois da data de publicação desta Portaria observarão, no que couber, o nela disposto.
III - as 3ªs (terceiras) Turmas Ordinárias das 4ªs(quartas) Câmaras da 2ª (segunda) e 3ª (terceira) Seções de Julgamento do CARF.
§ 1º
§ 2º
§ 3ºº
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9ºº
ANEXO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)
DA NATUREZA, FINALIDADE E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)
ANEXO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CARF (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
DA NATUREZA, FINALIDADE E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CARF (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)
DA ORGANIZAÇÃO (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)
I - ADMINISTRATIVA
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
1.1. Assessoria Técnica e Jurídica - Astej
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
1.2. Auditoria Interna e Risco - Audit
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
2. Divisão de Gestão do Julgamento - Digec
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
2. Assessoria Técnica e Jurídica - Astej
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
2.1. Serviço de Preparo do Julgamento - Sepaj
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
2.1. Equipe Técnica e Jurídica - ETJ
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
2.2. Serviço de Apoio ao Julgamento - Seraj
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
2.3. Serviço de Pós-Julgamento - Sepoj
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
2.3.1. Equipe de Apoio de Câmara (Secam)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
3. Coordenação de Gestão do Acervo de Processo - Cegap
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
3. Divisão de Controle Interno e Risco - Diris
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
3.1. Serviço de Distribuição e Sorteio - Sedis
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
3.1. Equipe de Controle Interno e Risco - ECR
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
3.2. Serviço de Recepção e Triagem - Seret
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
3.2.1. Equipe de Gestão de Atividades Auxiliares (Geaux)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
3.3. Serviço de Controle de Julgamento (Secoj)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
3.3.1. Equipe de Gestão de Processos Fiscais (Gepaf)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
3.3.2. Equipe de Movimentação de Processos Fiscais (Movep)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
3.4. Serviço de Documentação e Informação (Sedoc)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
3.5. Serviço de Tecnologia da Informação (Seinf)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
3.6. Equipe de Gestão e Desenvolvimento Organizacional ( Gdorg)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
4. Secretaria Executiva - Secex
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
4. Divisão de Planejamento e Comunicação - Dipla
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
4.1. Serviço de Planejamento, Desenvolvimento Organizacional e Comunicação - Sepla
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
4.1. Seção de Gestão da Qualidade e Inovação - Sages
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
4.2. Serviço de Documentação e Informação - Sedoc
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
4.2. Seção de Comunicação - Sacom
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
4.2.1. Equipe de Atendimento ao Cidadão - CAP
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
4.3. Serviço de Gestão de Pessoas - Segep
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
4.3.1 Equipe de Gestão do Quadro de Conselheiros - EGC
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
4.4. Serviço de Logística - Selog
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
4.4.1 Equipe de Gestão do Patrimônio - EPA
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
4.5. Serviço de Tecnologia da Informação - Seinf
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
4.5.1 Equipe de Tecnologia da Informação - ETI
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
5. Divisão de Suporte ao Processo Eletrônico e Estatística - Dispe
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
5.1. Equipe de Estatística e Análise de Dados - EAD
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
5.2. Equipe de Suporte ao Processo Eletrônico - ESE
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
6. Coordenação de Suporte ao Julgamento - Cosup
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
6.1. Serviço de Preparo do Julgamento - Sepaj
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
6.1.1. Equipe de Preparo do Julgamento - EPJ
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
6.2. Divisão de Apoio ao Julgamento - Diaju
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
6.2.1. Equipes de Suporte ao Julgamento - ESJ I
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
6.2.2. Equipes de Suporte ao Julgamento - ESJ II
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
6.3. Serviço de Pós-Julgamento - Sepoj
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
6.3.1. Equipe de Pós-Julgamento - EPS
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
7. Coordenação de Gestão do Acervo de Processos - Cegap
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
7.1. Divisão de Sorteio e Distribuição - Disor
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
7.2. Serviço de Recepção e Triagem - Seret
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
7.3. Equipes de Gestão do Acervo de Processos - EGA I
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
7.4. Equipes de Gestão do Acervo de Processos - EGA II
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
7.5. Equipes de Gestão do Acervo de Processos - EGA III
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
8. Coordenação de Gestão Corporativa - Cogec
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
8.1. Serviço de Documentação e Informação - Sedoc
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
8.1.1. Equipe de Atendimento ao Cidadão - CAP
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
8.2. Serviço de Gestão de Pessoas - Segep
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
8.2.1. Equipe de Desenvolvimento de Competências Institucionais - EDC
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
8.2.2. Equipe de Gestão do Quadro de Conselheiros - EGC
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
8.3. Serviço de Logística - Selog
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
8.3.1. Equipe de Gestão de Diárias e Passagens - EDP
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
8.4. Serviço de Tecnologia da Informação - Seinf
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
8.4.1. Equipe de Tecnologia da Informação - ETI
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
9. Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento - Cojul
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
9.1. Divisão de Análise de Recursos e Uniformização de Jurisprudência - Direj
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
9.1.1. Equipe de Análise de Recursos e Uniformização - EAR.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
9.2. Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos - Dipro
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
9.2.1. Equipe de Análise de Retorno e Distribuição - ERD
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
9.3. Divisão de Planejamento e Acompanhamento do Julgamento - Dipaj
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
9.3.1. Equipe de Planejamento e Acompanhamento do Julgamento - EAJ
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
1. Três Seções de Julgamento - Sejul
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
1.1. Três Serviços de Assessoria Técnica das Seções de Julgamento - Sesej
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
1.1. Nove Turmas Extraordinárias de Julgamento - TE
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
1.1. Quinze Turmas Extraordinárias de Julgamento - TE
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ME
nº
14814,
de
20 de dezembro de 2021)
(Vide
Portaria
ME
nº
14814,
de
20 de dezembro de 2021)
1.2. Doze Câmaras de Julgamento - Prcam
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
1.2. Doze Câmaras de Julgamento - CAM
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
1.2.1 Nove Serviços de Assessoria Técnica das Câmaras - Astec
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
1.2.1. Seis Serviços de Assessoria Técnica de Câmaras - Astec
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
1.2.2 Doze Equipes de Câmara de Julgamento - Secam
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
1.2.2. Quinze Turmas Ordinárias de Julgamento - TO
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
2. Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), formada por três turmas
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
2. Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
2.1 Pleno da CSRF
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
2.1. Três Turmas de CSRF - T-CSRF
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
2.2. Pleno da CSRF - P-CSRF
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Parágrafo único. Presidem os órgãos e turmas de julgamento:
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - Pleno e Turmas da CSRF: Presidente do CARF;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - Seção de Julgamento: um dos Presidentes de Câmara que a compõe;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - Câmara: Presidente de Câmara;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - Turma Ordinária: Presidente de Turma; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - Turma Extraordinária: Presidente de Turma.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
3. Pleno da CSRF.
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)
V - decidir, em grau de recurso, sobre atos praticados por servidores do órgão, bem como avocar a decisão de assuntos administrativos no âmbito do CARF;
VI - elaborar relatório gerencial das atividades do CARF;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VII - distribuir, para estudo e relatório, os assuntos submetidos ao CARF, indicando os nomes dos conselheiros ou servidores que devam constituir as comissões, quando for o caso;
VII - distribuir, para estudo e parecer, os assuntos submetidos ao CARF, designando conselheiro, colaborador ou servidor para compor comissões ou grupos de estudo;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
X - comunicar à Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda indícios de infrações administrativas de que a trata a Lei nº
X - comunicar à Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda indícios de infrações administrativas de que trata a Lei nº
XI - suprir e dirimir as omissões e as dúvidas suscitadas na aplicação dos Anexos I, II e III do Regimento Interno.
XI - suprir e dirimir as omissões e as dúvidas suscitadas na aplicação dos Anexos I, II e III do Regimento Interno; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
XI - distribuir e estabelecer as atividades das equipes integrantes da estrutura funcional;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
XII - designar para os cargos de Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas do CARF e seus respectivos substitutos, exceto os inerentes a Presidente de Seção e de Câmara e para o encargo de Presidente de Colegiado.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
XII - suprir e dirimir as omissões e as dúvidas suscitadas na aplicação dos Anexos I, II e III do Regimento Interno; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
XIII - praticar atos de nomeação e exoneração de titular e substituto dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior, códigos DAS 101 e 102, níveis 1, 2 e 3, e designação e dispensa de titular e substituto das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível e Funções Gratificadas - FG, exceto para Presidente, Presidente Substituto e Vice-Presidente de Seção, de Câmara e de Turma de Julgamento.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Parágrafo único. O Presidente do CARF, em suas faltas, afastamentos e impedimentos legais e regulamentares, bem como na vacância, em relação à gestão administrativa, patrimonial, financeira e de pessoal, será substituído por um dos presidentes de Seção, designado na forma prevista no art. 38 da Lei nº
§ 1ºº
§ 1º O Presidente do CARF, no exercício das atividades de gestão administrativa, patrimonial, financeira e de pessoal, em suas faltas e afastamentos, bem como em caso de vacância, será substituído pelo Coordenador-Geral de Gestão do Julgamento, designado na forma prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 2º
§ 2º O Presidente do CARF, no âmbito de suas atribuições, poderá editar atos administrativos, regulamentares e normativos relativos às áreas de gestão e de julgamento, necessários à aplicação do Regimento Interno.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 4º A Presidência do CARF será assistida pela Assessoria Técnica e Jurídica - Astej, dentre outras, nas seguintes atividades:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - assessoria de estudos técnicos, jurídicos e legislativos;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - exame e elaboração de proposição de atos legais, regulamentares e administrativos, bem como no preparo e despacho de expediente;
IV - análise do recurso de agravo;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
IV - prestação de informação em mandado de segurança e outras ações judiciais;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - controle e acompanhamento dos mandados de segurança e demais ações judiciais e comunicação da tramitação nos respectivos processos administrativos fiscais;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VI - controle dos processos sobrestados por decisão judicial e adoção das providências pertinentes de acordo com o decidido no processo judicial;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VII - análise de arguição de nulidade de decisão do CARF e preparo, quando for o caso, da representação de nulidade;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VIII - acompanhamento das proposições legislativas de interesse do CARF em articulação com as assessorias legislativas dos órgãos do Ministério da Fazenda;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IX - proposição e avaliação das propostas de convênios com outros órgãos e entidades e controle da execução;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
X - sistematização do regimento interno e proposição de seu aperfeiçoamento; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
XI - divulgação dos atos legais e normativos inerentes à legislação tributária e processual.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 4º
I - elaborar o Plano Anual de Atividades Internas e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - participar do processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento estratégico e dos indicadores de gestão;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - analisar, avaliar e auditar os processos organizacionais e sistemas quanto à exatidão, adequação, segurança e conformidade da execução das atividades;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - acompanhar e monitorar a execução das atividades e cumprimento dos prazos regimentais e das normas complementares;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - acompanhar, em conjunto com as áreas responsáveis, a execução de convênios e contratos;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VI - acompanhar e executar as atividades relacionadas com o cumprimento das determinações, recomendações e solicitações emitidas pelos órgãos de controle externo, bem como preparar as respectivas respostas;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VII - coordenar os trabalhos de elaboração do Processo de Tomada de Contas Anual do órgão;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VIII - elaborar e propor políticas de gestão de riscos;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IX - definir modelos e metodologias de risco;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
X - proceder ao exame de risco dos processos organizacionais;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
XI - implementar, disseminar e dar suporte metodológico em gestão de riscos;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
XII - coordenar e apoiar a execução da política de gerenciamento de riscos;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
XIII - identificar, mensurar, integrar e divulgar, por meio de relatórios técnicos e gerenciais, a exposição de riscos do órgão; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
XIV - representar o órgão em fóruns, comitês, grupos de trabalho e eventos relacionados a assuntos de auditoria e riscos corporativos.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Parágrafo único. Os servidores da Audit deverão guardar sigilo de dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso em razão do exercício de suas funções.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Seção II
Da Divisão de Gestão de Julgamento e seus Órgãos (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Da Divisão de Gestão de Julgamento e seus Órgãos (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 5º
Art. 5º
Art. 5º À Digec compete coordenar e avaliar as atividades do preparo e suporte do julgamento e pós-julgamento das turmas de julgamento, inclusive as da CSRF, a serem executadas pelas Sepaj, Seraj e Sepoj.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
Art. 5º À Equipe Técnica e Jurídica - ETJ incumbe executar as atividades inerentes à ASTEJ.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Parágrafo único. O substituto do presidente de Seção será designado dentre os demais presidentes de Câmara.
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 6º
Art. 6º
Art. 6º À Divisão de Controle Interno e Risco - Diris compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - elaborar a pauta de julgamento e providenciar a publicação;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
I - desenvolver e implementar atividades de controle interno;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - implementar os pedidos de retirada de pauta deferidos pelo Presidente de Colegiado;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
II - acompanhar e executar as atividades relacionadas com o cumprimento das determinações, recomendações e solicitações emitidas pelos órgãos de controle, bem como preparar as respectivas respostas;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - apresentar informações da Seção com vista a subsidiar o Presidente do CARF na elaboração do relatório de atividades do Conselho;
III - efetuar a divulgação dos processos retirados de pauta; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
III - coordenar os trabalhos de elaboração do Processo de Tomada de Contas Anual do CARF;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - controlar os processos retirados de pauta para inclusão em sessão de julgamento posterior.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
IV - mapear, analisar e avaliar vulnerabilidades inerentes à missão e aos processos organizacionais e sistemas quanto à conformidade, exatidão, adequação e segurança para identificação de riscos;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - assessorar o Presidente do CARF no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento do órgão; e
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
VI - praticar atos de administração inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do presidente da Câmara e de seu substituto.
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
V - elaborar e propor políticas de gestão de riscos;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VI - definir modelos e metodologias de risco;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VII - implementar, disseminar e dar suporte na operacionalização da metodologia de gerenciamento de riscos dos processos organizacionais de forma integrada à gestão da qualidade;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VIII - coordenar e apoiar a execução da política de gerenciamento de riscos; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IX - representar o órgão em fóruns, comitês, grupos de trabalho e eventos relacionados a assuntos de controle interno e riscos corporativos.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 7º
Art. 7º À Equipe de Controle Interno e Risco - ECR compete executar as atividades de competência da Diris.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - preparar, organizar e secretariar as sessões de julgamento;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - preparar os plenários para realizar as sessões de julgamento;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - controlar e comunicar a frequência de conselheiros por sessão;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - preparar o sorteio de processos aos conselheiros;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - elaborar a minuta de ata das sessões e submeter à aprovação do Presidente e membros do Colegiado; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VI - providenciar a publicação da ata aprovada no sítio do CARF.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 8º Ao Sepoj compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 8º À Divisão de Planejamento e Comunicação - Dipla compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - coordenar as atividades de recepção e movimentação de processos retornados para a respectiva turma da CSRF;
I - controlar a relatoria e finalização dos acórdãos, das resoluções e dos despachos;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
I - coordenar e executar as atividades de planejamento, avaliação, modernização e desenvolvimento organizacional e de comunicação;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - efetuar o sorteio de processos administrativos fiscais a conselheiros da respectiva turma da CSRF;
II - conferir a adequação das decisões e dos despachos com a ata da sessão de julgamento, bem assim a ementa proposta, e submeter à assinatura do presidente do colegiado;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
II - coordenar e dar suporte à gestão de projetos, processos organizacionais, melhoria contínua e inovação;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - controlar os prazos legais e regimentais de elaboração das decisões e prática dos atos processuais, bem como comunicar aos conselheiros e ao presidente de Câmara e de colegiado os prazos vencidos;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
III - coordenar e executar as atividades inerentes ao sistema de gestão da qualidade;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - elaborar documentos em geral, especialmente pautas e decisões proferidas pela respectiva turma da CSRF;
IV - efetuar a conferência final e a expedição dos processos conclusos; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
IV - coordenar a articulação com as assessorias de comunicação social dos órgãos do Ministério da Fazenda; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - lavrar as atas das sessões da respectiva turma da CSRF e providenciar sua publicação no sítio do CARF na Internet;
V - divulgar o resultado dos julgamentos e efetuar a publicação dos acórdãos e ementários no sítio do CARF.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
V - coordenar e executar as atividades de comunicação visual e de gestão de conteúdo da Intranet e do sítio do CARF.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VI - proceder à edição final dos julgados da respectiva turma da CSRF, coleta de assinaturas, intimação do Procurador da Fazenda Nacional e à preparação de despachos;
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
VII - controlar os prazos legais e regimentais de devolução dos processos e os de prática dos atos processuais, bem como comunicar aos conselheiros e ao presidente da Seção os prazos que se encontram vencidos;
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
VIII - coordenar os trabalhos das Secretarias das Câmaras da Seção, garantindo a padronização de procedimentos e o bom andamento das atividades; e
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
IX - preparar e analisar relatórios gerenciais.
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Seção III
Da Coordenação de Gestão do Acervo de Processo e seus Órgãos (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Da Coordenação de Gestão do Acervo de Processo e seus Órgãos (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 9º
Art. 9º
Art. 9º À Seção de Gestão da Qualidade e Inovação - Sages compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - coordenar e avaliar as atividades de recepção, triagem e classificação de processos administrativos fiscais, inclusive por área de concentração temática e por grau de complexidade em horas estimadas;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
I - gerir o sistema de gestão da qualidade;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - gerenciar a guarda das matrizes dos processos administrativos fiscais, inclusive proceder a inventário periódico;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
II - coordenar a realização de auditoria da qualidade e de certificação da qualidade;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - coordenar a atividade de preparação de lotes de processos administrativos fiscais para sorteio para os colegiados de julgamento;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
III - coordenar a avaliação dos indicadores estratégicos e dos inerentes aos processos de trabalho;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - coordenar o sorteio e movimentação dos processos administrativos fiscais para os colegiados;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
IV - registrar, acompanhar e monitorar as não conformidades e as ações corretivas e preventivas;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - avaliar e adotar providências relativas aos documentos pertinentes a processos administrativos fiscais; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
V - apoiar os gestores na melhoria contínua dos processos organizacionais e inovação;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VI - consolidar e avaliar relatórios gerenciais das atividades da coordenação.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
VII - secretariar o Comitê de Gestão da Qualidade.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Parágrafo único. O substituto de presidente de Câmara será escolhido dentre os demais Conselheiros representantes da Fazenda Nacional com atuação na Câmara.
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 10. São atribuições do presidente de Câmara, além das previstas no Anexo II deste Regimento Interno:
Art. 10. Ao Sedis compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 10. À Seção de Comunicação - Sacom compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - preparar lotes de processos administrativos fiscais para sorteio para os colegiados de julgamento, observadas as prioridades, áreas de concentração temática e grau de complexidade;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
I - promover a divulgação das ações inerentes ao planejamento estratégico, à gestão da qualidade e das demais atividades institucionais;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - apresentar informações da Câmara com vista a subsidiar o presidente da Seção na elaboração do relatório de atividades do CARF;
II - sortear e movimentar os processos administrativos fiscais para os colegiados;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
II - promover a articulação com as assessorias de comunicação social dos órgãos do Ministério da Fazenda;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - adotar providências relativas a documentos inerentes aos processos administrativos fiscais sob sua responsabilidade; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
III - executar as atividades de identidade institucional e comunicação visual; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - assessorar o presidente da Seção no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento da Seção e da Câmara que preside; e
IV- preparar e avaliar relatórios gerenciais das atividades do serviço.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
IV - supervisionar a gestão de conteúdo da intranet e do sítio do CARF.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - praticar atos de administração inerentes à presidência de turma vinculada à Câmara nas ausências simultâneas do presidente e de seu substituto.
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 11. Ao Seret compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 11. À Divisão de Suporte ao Processo Eletrônico e Estatística - Dispe compete coordenar, avaliar e realizar a prospecção e levantamento de dados estatísticos inerentes às atividades dos processos organizacionais, dar suporte ao processo eletrônico e representar a instituição no comitê de gestão do eProcesso.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - recepcionar, conferir, triar, digitalizar e classificar os processos administrativos fiscais, inclusive por área de concentração temática e por grau de complexidade;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - movimentar os processos administrativos fiscais às áreas pertinentes;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - manter a guarda das matrizes dos processos administrativos fiscais, inclusive proceder a inventário periódico; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - elaborar documentos em geral relativos aos processos de trabalho de preparo do julgamento, julgamento e pós-julgamento;
IV - adotar providências relativas a documentos inerentes aos processos administrativos fiscais sob sua responsabilidade.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - lavrar as atas das sessões e providenciar sua publicação no sítio do CARF na Internet;
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
VI - controlar e comunicar a frequência de conselheiro;
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
VII - proceder à formalização das decisões dos processos objeto de julgamento em recursos repetitivos;
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
VIII - controlar os prazos legais e regimentais de devolução dos processos e prática dos atos processuais, bem como comunicar aos conselheiros e ao presidente da Câmara os prazos que se encontram vencidos; e
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
IX - executar e controlar a conferência final, a baixa de autuação e a expedição de processos tramitados.
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Seção IV
Da Secretaria Executiva e de seus Órgãos (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Da Secretaria Executiva e de seus Órgãos (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 12. À Secex compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 12. À Equipe de Estatística e Análise de Dados - EAD compete a prospecção e o levantamento de dados internos e externos para gerar informações e avaliar as atividades inerentes aos processos organizacionais e, ainda:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - planejar, coordenar, orientar e avaliar as atividades de orçamento, logística, gestão de pessoas, documentação e tecnologia e segurança da informação;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
I - propor, desenvolver e analisar informações e dados estatísticos inerentes às atividades dos processos organizacionais;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - coordenar as atividades de planejamento estratégico, avaliação institucional e processos organizacionais e projetos;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
II - avaliar a proposição e mensurar indicadores das atividades dos processos organizacionais;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - propor, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de sistemas informatizados, promovendo a integração com os de outros órgãos e usuários;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
III - propor, desenvolver e avaliar instrumentos de estatística e análise de dados; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - coordenar a atividade de atendimento ao público;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
IV - promover o adequado armazenamento de informação estatística histórica.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - articular-se com outros órgãos relativamente aos assuntos de sua competência;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VI - planejar as ações e elaborar o orçamento anual do órgão;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VII - supervisionar as atividades inerentes à gestão do quadro de conselheiros e colaboradores; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VIII - coordenar e executar as atividades de comunicação interna e externa, incluindo a gestão de conteúdo da Intranet e do sítio do CARF.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Parágrafo único. O Presidente designará, ainda, os chefes de serviços, os chefes das secretarias das Seções e de equipes do CARF, inclusive das equipes de assessorias, que exercerem Funções Gratificadas ou cargos de Direção e Assessoramento Superiores.
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 13. O secretário executivo, os chefes de serviços, os chefes das secretarias das Seções, os chefes das equipes de assessoria e de secretaria das Câmaras serão substituídos, nas suas faltas ou impedimentos legais, por servidores previamente designados pelo Presidente do CARF, na forma prevista na legislação específica.
Art. 13. Ao Sepla compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 13. À Equipe de Suporte ao Processo Eletrônico - ESE compete orientar os usuários internos e externos sobre a utilização do eProcesso e, ainda:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - coordenar e executar as atividades de planejamento, avaliação, modernização e desenvolvimento organizacional e de comunicação;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
I - estabelecer a estrutura das equipes e atividades;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - executar a gestão de processos organizacionais e de projetos;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
II - definir usuários e perfil de acesso;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - coordenar e executar as atividades de relações institucionais, cerimonial e de promoção de eventos de interesse do órgão;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
III - propor melhorias do sistema e divulgar as funcionalidades implementadas; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - atuar em articulação com as assessorias de comunicação social dos órgãos do Ministério da Fazenda; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
IV - capacitar os usuários do sistema.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - coordenar e executar as atividades de comunicação visual e de gestão de conteúdo da Intranet e do sítio do CARF.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Seção II
Da Coordenação de Suporte ao Julgamento (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Da Coordenação de Suporte ao Julgamento (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 14. Ao Sedoc compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 14. À Coordenação de Suporte ao Julgamento - Cosup compete coordenar e avaliar as atividades de preparo, de apoio e de pós-julgamento das turmas de julgamento, a serem executadas pelas unidades internas.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - planejar, coordenar, orientar e avaliar as atividades de orçamento, logística, gestão de pessoas, documentação, biblioteca, tecnologia e segurança da informação, administração dos processos administrativos e apoio ao julgamento;
I - organizar, guardar e controlar a documentação técnica, regimental e legislativa, a coleção das decisões, atas, ementários e o acervo bibliográfico, inclusive em meio eletrônico;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - coordenar as atividades de planejamento estratégico, modernização, desenvolvimento organizacional e avaliação;
II - gerenciar as atividades relativas ao acervo histórico e à preservação de documentos e objetos de interesse do órgão;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - realizar estudos e pesquisas com vistas à melhoria dos serviços, pela sua racionalização e modernização, bem como pela utilização de tecnologia da informação;
III - coordenar as atividades de atendimento ao público, Ouvidoria e Fale Conosco no CARF; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - propor, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de sistemas informatizados, promovendo a integração com os de outros órgãos e usuários;
IV - recepcionar, expedir, protocolar e distribuir documentos, correspondências, processos e demais expedientes administrativos.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - assessorar o Presidente do CARF na gestão estratégica, acompanhamento e avaliação do planejamento;
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
VI - atender, orientar e prestar informações ao público sobre a competência e atribuições do CARF;
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
VII - coordenar a apuração, a consolidação e a análise dos indicadores de gestão do CARF, para fins de avaliação institucional e de resultados;
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
VIII - articular-se com outros órgãos relativamente aos assuntos de sua competência;
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
IX - planejar as ações e elaborar o orçamento anual do CARF;
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
X - comunicar ao presidente do CARF os casos de perda de mandato e renúncia de conselheiro; e
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
XI - coordenar e executar as atividades de relações públicas, cerimonial e de promoção de eventos de interesse institucional, com vistas ao fortalecimento da imagem do CARF e à disseminação de matérias de interesse público e da instituição.
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 15. A Secex contará com a Astad para assistir ao secretário executivo, dentre outras, nas seguintes atividades:
Art. 15. À CAP compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 15. Ao Serviço de Preparo do Julgamento - Sepaj compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - realizar atendimento ao público em relação às atividades e processos em tramitação no órgão; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
I - adotar providências relativas aos processos para correta inclusão em pauta;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - recepcionar, protocolar, movimentar e distribuir documentos, correspondências, processos e demais expedientes administrativos.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
II - elaborar a pauta de julgamento e providenciar a publicação;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - organização de documentos objetivando a manutenção do controle sistemático do setor.
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
III - controlar e implementar os pedidos de retirada de pauta deferidos pelo Presidente de Turma;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - efetuar a divulgação dos processos retirados de pauta; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - controlar os processos retirados de pauta passíveis de inclusão na sessão de julgamento seguinte.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 16. Ao Segep compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 16. À Equipe de Preparo do Julgamento - EPJ compete executar as atividades de competência do Sepaj.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - planejar e gerenciar os processos de gestão de pessoas, o desenvolvimento de competências, avaliação de desempenho, reconhecimento e valorização dos servidores, relações de trabalho, saúde e qualidade laboral;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - instruir, analisar e acompanhar processos administrativos relativos à aplicação da legislação de pessoal, bem como elaborar atos, orientações normativas e informações referentes a ações judiciais afetos à área de gestão de pessoas;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - gerenciar as atividades relacionadas ao exercício de cargos efetivos e em comissão, de servidores ativos, requisitados e cedidos;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - subsidiar as atividades referentes à elaboração da folha de pagamento, à concessão de vantagens, indenizações, gratificações, adicionais de servidores e remuneração de conselheiros em exercício ou atuação no órgão;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - efetuar o levantamento de necessidades, a programação, a execução, o acompanhamento e a avaliação da programação de eventos de capacitação;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VI - desenvolver as atividades inerentes ao processo de gestão e controle do quadro de conselheiros, inclusive vencimento de mandato, vacância e recomposição, em articulação com as representações;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VII - atuar no apoio ao Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VIII - coordenar e controlar as atividades inerentes à gestão do quadro de conselheiros e colaboradores.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 17. À EGC compete executar as atividades inerentes à gestão do quadro de conselheiros.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 17. À Divisão de Apoio ao Julgamento - Diaju compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - executar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com gestão de pessoas, capacitação e desenvolvimento, programação orçamentária e financeira, recursos materiais e patrimoniais, licitações, transportes e serviços gerais e auxiliares;
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
II - apoiar o levantamento de necessidades, a programação, a execução, o acompanhamento e a avaliação da programação de eventos de capacitação e desenvolvimento de pessoas do CARF;
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
III - coordenar as atividades relacionadas com a administração e programação de aquisição de material de consumo e permanente;
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
IV - coordenar as atividades relacionadas a projetos, obras e serviços de engenharia;
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
V - manter os assentamentos relativos ao quadro de servidores e conselheiros, providenciando as comunicações relativas à frequência dos servidores; e
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
VI - disponibilizar, no sítio do CARF na Internet, lista com os nomes dos conselheiros, com indicação das respectivas datas de início e término de mandatos, incluindo, quando for o caso, informações sobre renovações de mandatos.
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
I - preparar, organizar e secretariar as sessões de julgamento;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - preparar os plenários para a realização das sessões de julgamento;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - registrar, controlar e comunicar a frequência de conselheiros, bem como a efetiva participação;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - realizar, em sessão de julgamento, sorteio de processos aos conselheiros;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - elaborar a minuta de ata das sessões e submeter à aprovação do Presidente e membros da turma de julgamento;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VI - providenciar a publicação da ata das sessões de julgamento aprovadas pelo Presidente de Turma; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VII - controlar e comunicar ao Presidente de Turma as solicitações de sustentação oral.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 18. Ao Selog compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 18. Às Equipes de Suporte ao Julgamento - ESJ competem executar as atividades da Diaju.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - acompanhar as atividades relacionadas com transporte de processos administrativos fiscais e documentos;
I - executar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com programação orçamentária e financeira, recursos materiais e patrimoniais, licitações, transportes, segurança e serviços gerais e auxiliares;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - coordenar as atividades relacionadas com a administração e programação de aquisição de material de consumo e permanente;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - acompanhar a execução de obras e serviços de reparos, conservação e instalações prediais nas dependências do CARF;
III - controlar os bens permanentes e proceder a inventário periódico; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - requisitar, receber, controlar e distribuir materiais de consumo, mantendo os registros pertinentes;
IV - coordenar as atividades relacionadas a projetos, obras e serviços de engenharia.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - elaborar o inventário anual de bens; e
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
VI - executar as demais atividades relacionadas com atividades gerais e auxiliares.
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 19. À EPA compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 19. Ao Serviço de Pós Julgamento - Sepoj compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - acompanhar a execução de serviços contratados a terceiros;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
I - movimentar os processos julgados para a atividade de formalização;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - divulgar as informações geradas pelas assessorias de comunicação social dos órgãos do Ministério da Fazenda, promovendo permanentemente a integração e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas;
II - acompanhar a execução de obras e serviços de reparos, conservação e instalações prediais;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
II - conferir a adequação das decisões, inclusive da ementa, com a ata da sessão de julgamento, e submeter à assinatura do Presidente de Turma;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - requisitar, receber, controlar e distribuir materiais de consumo, mantendo os registros pertinentes;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
III - controlar a formalização das decisões;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - recepcionar, distribuir e controlar bens permanentes e elaborar o inventário anual de bens; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
IV - formalizar as decisões dos processos julgados na sistemática de recursos repetitivos, com base na decisão proferida no recurso paradigma;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - executar as demais atividades relacionadas com atividades gerais e auxiliares.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
V - efetuar a conferência final e a expedição dos processos; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VI - supervisionar a elaboração de material gráfico, audiovisual e multimídia e prestar o apoio técnico necessário.
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
VI - verificar a efetiva publicação das decisões e dos ementários no sítio do CARF.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 20. À Equipe de Pós-Julgamento - EPS compete executar as atividades de competência do SEPOJ.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - executar, controlar e avaliar as atividades de recepção, triagem, digitalização, classificação e cadastramento de processos administrativos fiscais, inclusive por área de concentração temática e por grau de complexidade;
I - coordenar as atividades de planejamento, modernização e gestão da tecnologia e segurança da informação;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - estabelecer as políticas, procedimentos, normas e padrões para o ambiente informatizado;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - gerenciar a infraestrutura necessária para garantir a qualidade dos serviços de tecnologia da informação; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - controlar e avaliar os registros e atos pertinentes à administração dos processos administrativos fiscais;
IV - acompanhar a celebração e execução de contratos relativos a aquisições de equipamentos e serviços de tecnologia da informação.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - proceder ao inventário periódico dos processos administrativos fiscais sob sua guarda;
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
VI - controlar, conferir e movimentar os processos administrativos fiscais; e
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
VII - preparar e avaliar relatórios gerenciais e estatísticos das atividades do CARF relativos ao acompanhamento e controle dos processos em tramitação e tramitados.
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Seção III
Da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 21. À ETI compete executar as atividades de tecnologia da informação.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 21. À Coordenação de Gestão do Acervo de Processos - Cegap compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - realizar as atividades de recepção, triagem, classificação da matéria ou área de concentração temática e grau de complexidade, registro de movimentação interna dos processos administrativos fiscais;
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
II - digitalizar as peças dos processos administrativos fiscais.
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
I - coordenar e avaliar as atividades de recepção, triagem e classificação de processos administrativos fiscais;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - gerenciar a guarda das matrizes dos processos administrativos fiscais digitalizados;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - coordenar a atividade de preparação de lotes de processos administrativos fiscais para sorteio para as turmas de julgamento;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - coordenar o sorteio e movimentação dos processos administrativos fiscais para as turmas de julgamento;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - avaliar e adotar providências relativas às solicitações de juntada de documentos aos processos administrativos fiscais; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VI - consolidar e avaliar relatórios gerenciais das atividades da coordenação.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Seção V
Das Seções (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Das Seções (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 22. À Movep, diretamente subordinada ao Secoj, compete realizar as atividades de controlar, conferir, inventariar, preparar e movimentar os processos administrativos fiscais.
Art. 22. Os presidentes das Seções de Julgamento serão nomeados dentre os presidentes das Câmaras a elas vinculadas.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 22. À Divisão de Sorteio e Distribuição - Disor compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Parágrafo único. O substituto do presidente de Seção será designado dentre os demais presidentes de Câmara.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - triar e classificar os processos administrativos fiscais por competência regimental e matéria, bem assim identificar os processos conexos, prioritários, mandatórios e requisitórios;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - preparar lotes temáticos, de recursos repetitivos, de processos conexos e demais para sorteio;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - sortear, distribuir e movimentar os processos administrativos fiscais para as turmas de julgamento, observadas as competências, prioridades, matérias, alegações e as horas estimadas para julgamento, com base no planejamento proposto pela Dipaj;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - adotar providências relativas à solicitação de juntada de documentos inerentes aos processos administrativos fiscais constantes do acervo sob sua responsabilidade; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - preparar e avaliar relatórios gerenciais das atividades da divisão.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 23. São atribuições do Presidente de Seção, além das previstas no Anexo II deste Regimento Interno:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 23. Ao Serviço de Recepção e Triagem - Seret compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - organizar, guardar e controlar a documentação técnica, regimental e legislativa, a coleção das decisões, atas, ementários e o acervo bibliográfico do CARF, inclusive em meio eletrônico;
I - presidir uma das Câmaras;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
I - recepcionar, conferir, triar e classificar os processos administrativos fiscais;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - gerenciar as atividades relativas ao acervo histórico e à preservação de documentos e objetos de interesse do CARF;
II - coordenar e orientar as atividades administrativas da Seção;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
II - movimentar os processos administrativos fiscais retornados para as áreas pertinentes;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - apresentar informações da Seção para subsidiar o Presidente do CARF na elaboração do relatório de atividades do órgão;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
III - manter a guarda e gerir as matrizes dos processos administrativos fiscais digitalizados;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - atender o público e as partes, conceder vistas em processos, fornecer certidões e cópias de autos de processo, preferencialmente em meio eletrônico, bem como de acórdãos quando não disponíveis no sítio do CARF na Internet;
IV - participar da elaboração dos planos e programas anuais e plurianuais de trabalho;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
IV - adotar providências relativas à solicitação de juntada de documentos inerentes aos processos administrativos fiscais sob sua responsabilidade; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - selecionar, pesquisar e difundir a jurisprudência do CARF, os pareceres de órgãos jurídicos, os artigos doutrinários e os textos legislativos e normas complementares;
V - coordenar as atividades dos integrantes do quadro de conselheiros e colaborados da Seção;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
V - preparar e avaliar relatórios gerenciais das atividades do serviço.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VI - receber, expedir, protocolar e distribuir documentos, correspondências e demais expedientes administrativos; e
VI - assessorar o Presidente do CARF no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento do órgão; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VII - executar as ações relativas à divulgação institucional, publicidade, identidade visual e de conteúdo na página do CARF na Internet.
VII - praticar atos de administração inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do presidente da Câmara e de seu substituto.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 24. Ao Sesej compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 24. Às Equipes de Gestão do Acervo de Processos - EGA competem executar as atividades inerentes às unidades da Cegap.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - coordenar as atividades de planejamento, modernização e gestão da tecnologia e segurança da informação;
I - assistir o Presidente de Seção nas matérias técnicas pertinentes à Turma da CSRF;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - estabelecer as políticas, procedimentos, normas e padrões para o ambiente informatizado do CARF;
II - pesquisar legislação, doutrina e jurisprudência para subsidiar a elaboração de decisões;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - gerenciar a infraestrutura necessária para garantir a qualidade dos serviços de tecnologia da informação do CARF; e
III - pesquisar, identificar e registrar a jurisprudência e as matérias passíveis de serem sumuladas;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - acompanhar a celebração e execução de contratos relativos a aquisições de equipamentos e serviços de tecnologia da informação, bem como a elaboração e administração de convênios para intercâmbio de informações.
IV - preparar, sob orientação do Presidente, minuta de despacho e de decisões de Turma da CSRF;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - preparar e analisar relatórios gerenciais;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VI - elaborar matérias sobre julgamentos relevantes para divulgação na intranet e na internet;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VII - triar os processos administrativos fiscais retornados à Turma da CSRF;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VIII - distribuir ou sortear processos administrativos fiscais retornados;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IX - efetuar o levantamento da necessidade de processos a serem sorteados para a respectiva Turma da CSRF;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
X - subsidiar e atuar no planejamento dos sorteios para a Turma da CSRF, observadas as prioridades, matérias e capacidade de julgamento;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
XI - controlar prazos, gerenciar e adotar providências relativas aos processos nas atividades da Turma da CSRF; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
XII - realizar a conferência final, movimentação e a expedição dos processos administrativos conclusos nas atividades da Turma da CSRF.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Seção VI
Das Câmaras (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)
Das Câmaras (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)
Seção IV
Da Coordenação de Gestão Corporativa (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Da Coordenação de Gestão Corporativa (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 25. Incluem-se na competência dos órgãos referidos nos arts. 8º
Art. 25. A presidência de Câmara será exercida por conselheiro representante da Fazenda Nacional.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 25. À Coordenação de Gestão Corporativa - Cogec compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - a articulação e a integração das ações ao planejamento institucional; e
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
II - o gerenciamento de projetos específicos com vistas à consecução dos seus objetivos.
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Parágrafo único. O substituto de presidente de Câmara será escolhido dentre os demais Conselheiros representantes da Fazenda Nacional com atuação na Câmara.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - planejar, coordenar, orientar e avaliar as atividades de orçamento, logística, gestão de pessoas, documentação e tecnologia e segurança da informação;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - propor, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de sistemas informatizados, promovendo a integração com os de outros órgãos e usuários;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - coordenar a atividade de atendimento ao público;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - articular-se com outros órgãos relativamente aos assuntos de sua competência;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - planejar as ações e elaborar o orçamento anual do CARF;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VI - coordenar as atividades inerentes à gestão do quadro de conselheiros e dar suporte ao Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros - CSC; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VII - coordenar e executar as atividades de relações institucionais, cerimonial e de promoção de eventos de interesse do órgão.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 26. São atribuições do secretário executivo e dos chefes de Serviços e de Equipes dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades administrativas das respectivas unidades.
Art. 26. São atribuições do presidente de Câmara, além das previstas no Anexo II deste Regimento Interno:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 26. Ao Serviço de Documentação e Informação - Sedoc compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades administrativas da Câmara;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
I - organizar, manter e controlar a documentação técnica, regimental e legislativa, a coleção das decisões, atas, ementários em meio digital e o acervo bibliográfico do CARF;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - apresentar informações da Câmara com vista a subsidiar o presidente da Seção na elaboração do relatório de atividades;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
II - gerenciar as atividades relativas ao acervo histórico e à preservação de documentos e objetos de interesse do CARF;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - participar da elaboração dos planos e programas anuais e plurianuais de trabalho;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
III - coordenar as atividades de atendimento ao público, Ouvidoria e Fale Conosco no CARF; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - assessorar o presidente da Seção no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento da Seção e da Câmara que preside;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
IV - recepcionar, expedir, protocolar e distribuir documentos, correspondências, processos e demais expedientes administrativos em meio físico ou digital.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - praticar atos de administração inerentes à presidência de turma vinculada à Câmara nas ausências simultâneas do presidente e de seu substituto; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VI - coordenar e controlar as atividades dos integrantes do quadro de conselheiros e colaboradores.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 27. O Presidente do CARF poderá editar atos administrativos e normas complementares relativas às áreas de gestão e de julgamento, necessários à aplicação do Regimento Interno.
Art. 27. À Astec compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 27. À Equipe de Atendimento ao Cidadão - CAP compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - assistir o Presidente de Câmara nas matérias técnicas pertinentes à Câmara;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
I - realizar atendimento ao público em relação às atividades e processos em tramitação no CARF; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - pesquisar legislação, doutrina e jurisprudência para subsidiar a elaboração de decisões;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
II - recepcionar, protocolar, digitalizar, movimentar e distribuir documentos, correspondências, processos e demais expedientes administrativos, recepcionados em meio físico ou digital.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - organizar, distribuir e controlar as atividades dos colaboradores e conselheiros dos colegiados vinculados à Câmara;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - pesquisar, identificar e registrar a jurisprudência e identificar as matérias passíveis de serem sumuladas;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - instruir banco de acórdãos reformados e paradigmas necessários à análise e instrução de exame de admissibilidade;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VI - preparar, sob orientação do Presidente, minuta de despacho, despacho de exame de admissibilidade e de decisões;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VII - elaborar matérias sobre julgamentos relevantes para divulgação na intranet e na internet;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VIII - elaborar relatórios sobre as atividades da Câmara; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IX - desenvolver outras atividades inerentes às atividades técnicas da Câmara.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
(Suprimido(a) - vide
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 28. À Secam compete:
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 28. Ao Serviço de Gestão de Pessoas - Segep compete:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - triar os processos administrativos fiscais retornados à Câmara;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
I - planejar e gerenciar os processos de gestão de pessoas, o desenvolvimento de competências, avaliação de desempenho, reconhecimento e valorização dos servidores, relações de trabalho, saúde e qualidade laboral;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - distribuir ou sortear processos administrativos fiscais retornados;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
II - instruir, analisar e acompanhar processos administrativos relativos à aplicação da legislação de pessoal, bem como elaborar atos, orientações normativas e informações referentes a ações judiciais afetas à área de gestão de pessoas;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - efetuar o levantamento da necessidade de processos a serem sorteados para os colegiados vinculados;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
III - gerenciar as atividades relacionadas ao exercício de cargos efetivos e em comissão, de servidores ativos, requisitados e cedidos;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - subsidiar e atuar no planejamento dos sorteios para os colegiados vinculados, observadas as prioridades, matérias e capacidade de julgamento;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
IV - subsidiar as atividades referentes à elaboração da folha de pagamento, à concessão de vantagens, indenizações, gratificações, adicionais de servidores e remuneração de conselheiros em exercício ou atuação no órgão;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - controlar prazos, gerenciar e adotar providências relativas aos processos nas atividades da equipe;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
V - efetuar o levantamento de necessidades, a programação, a execução, o acompanhamento e a avaliação da programação de eventos de capacitação;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VI - controlar os prazos legais e regimentais de devolução dos processos e prática dos atos processuais e comunicar ao Presidente da Câmara os que se encontrem vencidos, para conhecimento dos conselheiros, titulares e suplentes, e dos integrantes do quadro de colaboradores; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
VI - desenvolver as atividades de gestão e controle do quadro de conselheiros, inclusive vencimento de mandato, vacância e recomposição, em articulação com as representações, e a elaboração dos atos inerentes à designação, perda e expiração de mandato; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VII - realizar a conferência final, movimentação e a expedição dos processos administrativos conclusos nas atividades da Câmara.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
VII - atuar no suporte ao Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros - CSC.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 29. À Equipe de Desenvolvimento de Competências Institucionais - EDC compete gerenciar práticas de gestão de pessoas com foco no desenvolvimento dos servidores e demais colaboradores, e especificamente, gerenciar as atividades relativas:
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - à capacitação e desenvolvimento dos servidores e demais colaboradores;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - à gestão de competências e de desempenho; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - ao reconhecimento, valorização, saúde e qualidade de vida no trabalho.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 30. À Equipe de Gestão do Quadro de Conselheiros - EGC compete executar as atividades inerentes à gestão do quadro de conselheiros e suporte ao CSC.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 31. Ao Serviço de Logística - Selog compete:
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - executar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com programação orçamentária e financeira, recursos materiais e patrimoniais, licitações, transportes, segurança e serviços gerais e auxiliares;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - coordenar as atividades relacionadas com a administração e programação de aquisição de material de consumo e permanente;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - controlar os bens permanentes e proceder a inventário periódico;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - coordenar as atividades relacionadas a projetos, obras e serviços de engenharia; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - executar as atividades de relações institucionais, cerimonial e de promoção de eventos de interesse do CARF.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 32. À Equipe de Gestão de Diárias e Passagens - EDP compete gerir e executar as atividades relativas à concessão de diárias e emissão de passagens.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 33. Ao Serviço de Tecnologia da Informação - Seinf compete:
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - coordenar as atividades de planejamento, modernização e gestão da tecnologia e segurança da informação;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - estabelecer as políticas, procedimentos, normas e padrões para o ambiente informatizado do CARF;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - gerenciar a infraestrutura necessária para garantir a qualidade dos serviços de tecnologia da informação do CARF;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - identificar necessidades e propor a aquisição de equipamentos do parque de informática e ativos de rede de maneira a renovar e garantir o funcionamento adequado;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - acompanhar a celebração e execução de contratos relativos às aquisições de equipamentos e serviços de tecnologia da informação; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VI - desenvolver ou demandar o desenvolvimento de sistemas e aplicativos para melhoria das atividades e dos processos de trabalho.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 34. À Equipe de Tecnologia da Informação - ETI compete executar as atividades de competência do Seinf.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Seção V
Da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 35. À Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento - Cojul compete:
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - coordenar e avaliar a análise de recursos e a divulgação da jurisprudência do CARF;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - coordenar as atividades de triagem, movimentação e acompanhamento de processos que retornam às turmas de julgamento; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - determinar as diretrizes e coordenar as atividades relativas à análise da capacidade de julgamento, planejamento de sorteio e controle gerencial de prazos regimentais.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 36. À Divisão de Análise de Recursos e Uniformização de Jurisprudência - Direj compete:
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - promover a uniformização de procedimentos relativos à análise de recursos;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - triar e distribuir os agravos para análise;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - elaborar relatórios gerenciais relativos aos recursos apresentados;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - identificar, sistematizar e divulgar a jurisprudência e os precedentes dos julgados do órgão;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - analisar as propostas de súmula e resolução de uniformização de teses divergentes a serem submetidas ao Pleno da CSRF;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VI - coordenar as atividades de proposição de súmulas vinculantes e sua revisão; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VII - sistematizar e divulgar as súmulas, resoluções de uniformização e precedentes do órgão, bem como as súmulas e decisões vinculantes dos Tribunais Superiores.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 37. À Equipe de Análise de Recursos e Uniformização - EAR compete executar as atividades de competência da Direj.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 38. À Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos - Dipro compete:
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - triar e distribuir os processos que retornam às turmas de julgamento do CARF;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - gerenciar e adotar providências relativas aos processos nas atividades das equipes;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - informar à Diaju os lotes disponíveis para sorteio, por turma de julgamento, bem como a quantidade de lotes que cada conselheiro deve receber, conforme identificado pela Dipaj;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - realizar a conferência, movimentação e expedição dos processos objeto de despachos; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - preparar e avaliar relatórios gerenciais sobre as atividades da divisão.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 39. À Equipe de Análise de Retorno e Distribuição - ERD compete executar as atividades de competência da Dipro.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 40. À Divisão de Planejamento e Acompanhamento do Julgamento - Dipaj compete efetuar o planejamento do sorteio de processos com base nas horas líquidas disponíveis para julgamento e, ainda:
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - solicitar à Cegap o sorteio de processos, observada a capacidade de julgamento das turmas, bem como o acervo pendente de sorteio no âmbito das turmas de julgamento;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - acompanhar os sorteios e movimentações de processos ou lotes de processos para as turmas de julgamento;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - avaliar a carga de trabalho dos conselheiros com vistas à realização de sorteios complementares para compatibilizar com as horas disponíveis para julgamento;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - preparar relatórios gerenciais da atividade de julgamento e controlar os prazos regimentais;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - propor a adoção de medidas regimentais em relação ao descumprimento dos prazos e demais regras do regimento interno; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VI - propor e gerenciar a implantação de sistemas visando maior celeridade e eficiência do julgamento.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 41. À Equipe de Planejamento e Acompanhamento do Julgamento - EAJ compete executar as atividades de competência da Dipaj.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Seção VI
Das Seções (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Das Seções (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 42. Os Presidentes das Seções de Julgamento serão nomeados dentre os Presidentes das Câmaras a elas vinculadas.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Parágrafo único. O substituto do Presidente de Seção será designado dentre os demais Presidentes de Câmara.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 43. São atribuições do Presidente de Seção, além das previstas no Anexo II deste Regimento Interno:
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - presidir uma das Câmaras;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - participar do planejamento e da elaboração dos planos e programas anuais e plurianuais de trabalho;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - coordenar as atividades das câmaras, das turmas de julgamento e do quadro de conselheiros e de colaboradores da Seção;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção na ausência do respectivo presidente; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - gerir as atividades administrativas inerentes à Seção.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Seção VII
Das Câmaras (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Das Câmaras (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 44. A presidência de Câmara será exercida por conselheiro representante da Fazenda Nacional.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Parágrafo único. O substituto de Presidente de Câmara será escolhido dentre os demais conselheiros representantes da Fazenda Nacional com atuação em turma de julgamento vinculada à Câmara.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 45. São atribuições do Presidente de Câmara, além das previstas no Anexo II deste Regimento Interno:
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - participar do planejamento e da elaboração dos planos e programas anuais e plurianuais de trabalho;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - praticar atos administrativos inerentes à presidência de turma vinculada à Câmara na ausência do respectivo presidente e de seu substituto; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - praticar atos administrativos inerentes à Câmara.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 46. Aos Serviços de Assessoria Técnica de Câmara - Astec compete:
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - assistir o Presidente de Câmara nas matérias técnicas pertinentes à Câmara;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - pesquisar legislação, doutrina e jurisprudência para subsidiar a elaboração de despachos e decisões;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
III - triar e distribuir recursos aos colaboradores e conselheiros para análise;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - preparar despachos e minutas de decisões;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - elaborar relatórios gerenciais sobre as atividades da Câmara; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VI - elaborar minuta de informações em mandado de segurança e outras ações judiciais.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
ANEXO II
DA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS COLEGIADOS (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)
DA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS COLEGIADOS (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017)
Art. 1º
Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na forma prevista nos arts. 2ºº
§ 1º
§ 2º As Seções serão especializadas por matéria, na forma prevista nos arts. 2º a 4º da Seção I.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
152,
de
03 de maio de 2016)
Art. 2º
III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ, ou se referir a litígio que verse sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova em um mesmo Processo Administrativo Fiscal;
IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
152,
de
03 de maio de 2016)
V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples-Nacional);
VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e
VII - tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções.
Art. 3º
IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3ºº
V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.
Art. 4º
I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços;
V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);
VI - Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF);
VII - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
XI - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação;
XV - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado;
XVI - infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação;
XVII - trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei nº
XVIII - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-Lei nº
XXI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.
Parágrafo único. Cabe, ainda, à 3ª (terceira) Seção processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância relativos aos lançamentos decorrentes do descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias.
Art. 5ººº
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às Câmaras.
Art. 6º
I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;
II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e
III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.
§ 2º
§ 3º
§ 4ºº
§ 5º
§ 6ºº
§ 7º
§ 8ºº
Art. 7º
Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 1º
§ 2º
Art. 8ººº
I - da 1ª (primeira) Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado de competência dessa Seção e das demais; e
II - da 2ª (segunda) Seção de Julgamento, se envolver crédito alegado de competência dessa Seção e da 3ª (terceira) Seção.
Art. 9º
Art. 10. Ao Pleno da CSRF compete a uniformização de decisões divergentes, em tese, das turmas da CSRF, por meio de resolução.
§ 1º
§ 3ºººº
§ 4ºººº
§ 4º A vice-presidência do CARF será exercida por conselheiro representante dos Contribuintes, dentre os vice-presidentes de Seção, aplicando-se as disposições previstas nos §§ 1º, 2º e 3º, sendo o mandato deslocado para uma das turmas da CSRF, na condição de vice-presidente de Seção.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
Art. 12. A presidência das Seções e das Câmaras será exercida por conselheiro representante da Fazenda Nacional.
§ 2º
§ 3º
Art. 13. A nomeação de presidente e de vice-presidente de Seção ou de Câmara implica designação como conselheiro de turma da CSRF da Seção correspondente.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, será aplicada as regras previstas nos §§ 6ºº
Art. 14. Os presidentes e os vice-presidentes das Câmaras serão designados, respectivamente, dentre os conselheiros representantes da Fazenda Nacional e os representantes dos Contribuintes.
Parágrafo único. O presidente e o vice-presidente das turmas ordinárias serão designados, respectivamente, dentre os conselheiros representantes da Fazenda Nacional e dos Contribuintes que as compõem.
Art. 15. A presidência da CSRF, das respectivas turmas e do Pleno será exercida pelo Presidente do CARF.
Parágrafo único. A vice-presidência da CSRF, das respectivas turmas e do Pleno será exercida pelo vice-presidente do CARF.
§ 1º A vice-presidência da CSRF, das respectivas turmas e do Pleno serão exercidas pelo vice-presidente do CARF.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 2º O vice-presidente do CARF somente participará das sessões de julgamento das turmas da CSRF em que estiver presente o Presidente da CSRF.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica no caso da Turma da CSRF em que o Vice-Presidente do CARF exerça o mandato de conselheiro.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - se componente de Turma da CSRF, este poderá ser substituído por conselheiro titular da mesma representação e da Seção de julgamento vinculada à Turma da CSRF; e
II - se componente das demais Turmas do CARF, este poderá ser substituído pelo conselheiro suplente da mesma representação e Seção.
§ 1º
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a substituição deverá recair, preferencialmente, sobre presidente ou vice-presidente de turma da Seção, mediante convocação prévia de substituto, de acordo com a representação.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 2º
§ 3º
§ 3º
§ 3º O Presidente do CARF, na presidência de Turma da CSRF, será substituído pelo Presidente da Seção de Julgamento de mesma competência da Turma da CSRF e, na impossibilidade, por um dos demais Presidentes de Seção.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 4º
§ 4º O Vice-Presidente do CARF, na vice-presidência de Turma da CSRF, será substituído por um dos Vice-Presidentes de Câmara da Seção de Julgamento vinculada à Turma da CSRF correspondente, aplicando-se a esse Vice-Presidente de Câmara a regra de substituição prevista no inciso I do caput.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 5º
Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo colegiado e ainda:
II - determinar a ordem de assento dos conselheiros nas sessões, bem como garantir o assento ao Procurador da Fazenda Nacional à sua direita;
III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado;
IV - conceder, após a leitura do relatório e voto, vista dos autos em sessão, quando solicitada por conselheiro, podendo indeferir, motivadamente, aquela que considerar desnecessária;
VIII - dar posse ao conselheiro no respectivo mandato, em sessão de julgamento, registrando o fato em ata;
IX - promover os atos necessários ao redirecionamento dos processos, quando houver movimentação indevida para o colegiado, ou necessidade de encaminhá-los a outra Seção de Julgamento, ou realização de nova distribuição, por sorteio, em razão de impedimento de relator, renúncia, extinção de mandato ou afastamento do relator do cargo de conselheiro;
IX - promover os atos necessários ao redirecionamento de processos, quando houver movimentação indevida para o colegiado, ou necessidade de devolução, nos casos previstos neste Regimento;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
X - decidir sobre pedido de retirada de pauta, quando devidamente justificado, observados os prazos regimentais;
XI - representar ao Presidente de Câmara nas hipóteses de descumprimento, pelos conselheiros de seus colegiados, de prazos regimentais para relatar e formalizar acórdãos, resoluções e embargos;
XI - representar ao Coordenador-Geral de Gestão do Julgamento nas hipóteses de descumprimento, pelos conselheiros das respectivas turmas, de prazos regimentais para relatar e formalizar acórdãos, resoluções e embargos; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
XII - praticar os demais atos necessários ao exercício de suas atribuições e, concorrentemente, os previstos nos incisos VII, XI e XV do caput do art. 18; e
XII - praticar os demais atos necessários ao exercício de suas atribuições e, concorrentemente, os previstos nos incisos VII, XI, XV e XVIII do caput do art. 18; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
XIII - proceder ao sorteio eletrônico dos lotes de processos, durante a sessão de julgamento, aos conselheiros.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 1ºº
§ 2º
II - propor ao Presidente do CARF representar junto à Ordem dos Advogados do Brasil, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos de classe, conforme o caso, para instauração de processo administrativo disciplinar;
IV - promover, quando esgotados os prazos legais e regimentais, a tramitação imediata dos autos dos processos distribuídos aos conselheiros;
V - encaminhar ao presidente da Seção proposta, própria ou de conselheiro de sua Câmara, para edição de súmula;
VIII - convocar suplente de conselheiro, nas hipóteses de vacância, impedimento, interrupção de mandato, licença ou ausência de conselheiro;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IX - determinar a devolução do processo à repartição de origem, quando manifestada a desistência do recurso;
XI - apreciar pedido de conselheiro relativo à justificação de ausência às sessões, nos casos previstos na Lei nº
XII - apreciar pedido de conselheiro quanto à prorrogação de prazo, na hipótese de que trata a alínea "a" do inciso II do §1º
XIII - dirimir as dúvidas e resolver os casos omissos quanto ao encaminhamento e ao processamento dos recursos de sua competência;
XIV - encaminhar ao presidente da Seção proposta de concessão de licença a conselheiro, no caso de doença ou outro motivo relevante que a justifique;
XVI - propor modificação do Regimento Interno ao presidente da Seção;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
XVII - praticar atos inerentes à presidência de turma vinculada à Câmara nas ausências simultâneas do presidente e substituto daquela.
XVII - praticar atos inerentes à presidência de turma vinculada à Câmara nas ausências simultâneas do presidente e substituto daquela; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
XVII - praticar atos inerentes à presidência de turma vinculada à Câmara nas ausências simultâneas do presidente e substituto daquela;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ME
nº
14814,
de
20 de dezembro de 2021)
(Vide
Portaria
ME
nº
14814,
de
20 de dezembro de 2021)
XVIII - declarar a intempestividade de recurso voluntário, quando a matéria não tenha sido questionada pelo sujeito passivo.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
XVIII - declarar a intempestividade de recurso voluntário, quando a matéria não tenha sido questionada pelo sujeito passivo; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ME
nº
14814,
de
20 de dezembro de 2021)
(Vide
Portaria
ME
nº
14814,
de
20 de dezembro de 2021)
XIX - presidir Turma Extraordinária composta por conselheiros de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
14814,
de
20 de dezembro de 2021)
(Vide
Portaria
ME
nº
14814,
de
20 de dezembro de 2021)
III - assessorar o Presidente do CARF no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento do órgão;
V - dirimir as dúvidas e resolver os casos omissos quanto ao encaminhamento e ao processamento dos recursos de competência da respectiva Seção;
VI - propor modificação do Regimento Interno ao Presidente do CARF;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VII - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do presidente da Câmara e de seu substituto.
VII - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do Presidente da Câmara e de seu substituto;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VIII - encaminhar à Direj proposta, própria ou encaminhada por Presidente de Câmara, para edição de súmula ou resolução de uniformização;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IX - convocar suplente de conselheiro, nas hipóteses de vacância, impedimento, interrupção de mandato, licença ou ausência de conselheiro; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
X - substituir o Presidente do CARF na admissibilidade de embargos e no exame de agravos, bem como nas demais atividades judicantes.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Subseção IV
Das Competências do Presidente do CARF (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Das Competências do Presidente do CARF (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018)
Art. 20. Além de outras atribuições previstas neste Regimento Interno, ao Presidente do CARF incumbe, ainda:
III - convocar os suplentes para substituir os conselheiros das turmas da CSRF, nos casos de ausências previamente justificadas ou comunicadas por escrito;
V - identificar a ocorrência de vagas de conselheiro e solicitar às respectivas representações a indicação, em lista tríplice, de nomes para seleção e designação para as vagas existentes;
V - identificar a ocorrência de vagas de conselheiro e solicitar às respectivas representações a indicação, em lista tríplice, de nomes para seleção e designação para as vagas existentes, bem assim providenciar a realização de certame de seleção de candidatos a conselheiro da representação dos contribuintes, na ausência de indicação ou na hipótese de inaptidão da lista tríplice, observado o disposto no inciso IV do artigo 1º do Anexo III;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
V - identificar a ocorrência de vagas de conselheiro e solicitar às respectivas representações a indicação, em lista tríplice, de nomes para seleção e designação para as vagas existentes;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VI - comunicar ao Ministro de Estado da Fazenda, após a manifestação do Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros (CSC), a ocorrência de casos que impliquem perda do mandato ou vacância de função, e representar ao Secretário da Receita Federal do Brasil, sobre irregularidade verificada nos autos;
VIII - definir a especialização por matéria de julgamento das Câmaras e turmas, de uma mesma Seção, mantidas as distribuições de processos já realizadas;
VIII - definir a quantidade de turmas extraordinárias por Seção, bem como a especialização dos colegiados por matéria de julgamento, de uma mesma Seção, mantida a distribuição de processos eventualmente já realizada;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
VIII - definir a quantidade de turmas extraordinárias por Seção, bem como a especialização das turmas por tributo ou matéria de competência de uma mesma Seção, mantida a distribuição de processos já realizada;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IX - dirimir conflitos de competência entre as Seções e entre as turmas da CSRF, bem como, controvérsias sobre interpretação e alcance de normas procedimentais aplicáveis no âmbito do CARF;
X - rever despacho de presidente de Câmara que rejeitar a admissibilidade do recurso especial, na forma prevista no art. 71;
XII - encaminhar às representações, periodicamente ou quando solicitado, relatório das atividades dos respectivos conselheiros; e
XII - encaminhar às representações, periodicamente ou quando solicitado, relatório das atividades dos respectivos conselheiros;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
XII - encaminhar às representações, periodicamente ou quando solicitado, relatório das atividades dos respectivos conselheiros;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
XIII - editar atos complementares às disposições deste Anexo; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
XIII - editar atos complementares às disposições deste Anexo;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
XIV - declarar a intempestividade de recurso voluntário, quando a matéria não tenha sido questionada pelo sujeito passivo.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
XIV - declarar a intempestividade de recurso voluntário, quando a matéria não tenha sido questionada pelo sujeito passivo; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
XV - definir a competência, dentre os Presidentes de Câmara, para analisar a admissibilidade dos recursos especiais em face de acórdãos de turmas extraordinárias.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Parágrafo único. O Presidente do CARF, na condição de Presidente do Pleno e da CSRF, será substituído por um dos Presidentes de Seção.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 23. As Turmas de Julgamento são integradas por 8 (oito) conselheiros, sendo 4 (quatro) representantes da Fazenda Nacional e 4 (quatro) representantes dos Contribuintes.
Art. 23-A. Ficam criadas, no âmbito das seções de julgamento, turmas extraordinárias, de caráter temporário, integradas por 4 (quatro) conselheiros suplentes, sendo 2 (dois) representantes da Fazenda Nacional e 2 (dois) representantes dos Contribuintes.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
Parágrafo único. A atuação de conselheiros suplentes em turmas extraordinárias dar-se-á sem prejuízo das demais competências regimentais a eles atribuídas.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem:
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 1º O Presidente do CARF poderá elevar o limite de que trata o caput a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, à medida da redução do acervo de processos, bem assim definir outras hipóteses para apreciação pelas turmas extraordinárias.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 2º A competência atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 3º Excepcionalmente, as Turmas Extraordinárias poderão ser compostas por conselheiros integrantes de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
14814,
de
20 de dezembro de 2021)
(Vide
Portaria
ME
nº
14814,
de
20 de dezembro de 2021)
§ 4º Na hipótese de que trata o § 3º, a quantidade de horas líquidas mensais de relatoria e julgamento por conselheiro corresponderá às horas estimadas dos processos indicados para pauta nas correspondentes Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou nas Turmas Extraordinárias, conforme o caso.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
14814,
de
20 de dezembro de 2021)
(Vide
Portaria
ME
nº
14814,
de
20 de dezembro de 2021)
Art. 24. Cada Seção contará com pelo menos 6 (seis) suplentes de conselheiro da representação da Fazenda Nacional e 6 (seis) da representação dos Contribuintes, que comporão o colegiado, na ausência eventual de conselheiro da mesma representação.
Parágrafo único. Os suplentes representantes da Fazenda Nacional, além de substituir os conselheiros titulares nas suas ausências, atuarão em outras atividades regimentais do CARF.
Art. 25. Afastamentos legais, por mais de 30 (trinta) dias, de titulares ou suplentes, autorizam a abertura de nova vaga de suplente, enquanto perdurar o afastamento.
Art. 26. As turmas da CSRF são constituídas pelo presidente e vice-presidente do CARF e pelos presidentes e vice-presidentes das Câmaras da respectiva Seção.
Art. 27. O Pleno da CSRF, composto pelo presidente e vice-presidente do CARF e pelos demais membros das turmas da CSRF, reunir-se-á quando convocado pelo Presidente do CARF para deliberar sobre matéria previamente indicada.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 16, aos casos de ausência de conselheiro titular do Pleno.
Art. 28. A escolha de conselheiro representante da Fazenda Nacional recairá sobre os nomes constantes de lista tríplice encaminhada pela RFB, e a de conselheiro representante dos Contribuintes recairá sobre os nomes constantes de lista tríplice elaborada pelas confederações representativas de categorias econômicas e pelas centrais sindicais.
Art. 28. A escolha de conselheiro representante da Fazenda Nacional recairá sobre os nomes constantes de lista tríplice encaminhada pela RFB, e a de conselheiro representante dos Contribuintes recairá sobre os nomes constantes de lista tríplice elaborada pelas confederações representativas de categorias econômicas e pelas centrais sindicais, ou resultante de certame de seleção.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
Art. 28. A escolha de conselheiro representante da Fazenda Nacional recairá sobre os candidatos indicados em lista tríplice encaminhada pela RFB, e a de conselheiro representante dos Contribuintes recairá sobre os candidatos indicados em lista tríplice elaborada pelas confederações representativas de categorias econômicas e pelas centrais sindicais.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 1ººº
§ 2º
I - no caso de representantes da Fazenda Nacional, sobre Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB), em exercício no cargo há pelo menos 5 (cinco) anos;
II - no caso de representantes dos Contribuintes, sobre brasileiros natos ou naturalizados, com formação superior completa, registro no respectivo órgão de classe há, no mínimo, 3 (três) anos, notório conhecimento técnico, e efetivo e comprovado exercício de atividades que demandem conhecimento nas áreas de direito tributário, processo administrativo fiscal e tributos federais.
§ 1º
§ 2ºº
§ 3ºº
§ 4ºº
Art. 30. As representações referidas no art. 28 devem proceder à elaboração de lista tríplice com a indicação dos candidatos a conselheiro, por Seção, Câmara e turma de julgamento na qual se encontra a vaga a ser preenchida.
§ 1º
§ 2ºº
§ 2º Caso a confederação representativa de categoria econômica ou profissional ou central sindical não apresente a lista tríplice no prazo estabelecido no § 1º, esta poderá ser suprida por lista decorrente de certame de seleção de que trata o art. 20, inciso V.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 2º Caso a confederação representativa de categoria econômica ou central sindical não apresente a lista tríplice no prazo estabelecido no § 1º, a indicação à vaga será solicitada a outra confederação ou central sindical.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 3º O disposto no § 2º aplica-se também aos casos em que o Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros (CSC) declarar inapta a lista tríplice encaminhada.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 4º O candidato considerado apto pelo CSC, que não tenha sido designado para o preenchimento da vaga em aberto poderá integrar outras listas tríplices sem necessidade de nova avaliação, no período de até 24 (vinte e quatro) meses da primeira indicação.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 5º As confederações e centrais sindicais poderão submeter a exame prévio currículo de candidato a conselheiro, podendo o considerado apto pelo CSC integrar lista tríplice.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 6º Na hipótese de as representações não suprirem as vagas existentes, o CARF poderá divulgá-las para que interessados, que preencham os requisitos regimentais, encaminhem o respectivo currículo ao órgão, que o repassará à representação indicada pelo candidato.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 31. As listas tríplices das representações serão encaminhadas ao Presidente do CARF, acompanhadas dos currículos dos candidatos e demais documentos necessários à instrução do processo seletivo pelo CSC.
Parágrafo único. As listas tríplices elaboradas pelas entidades mencionadas nos incisos I e II do caput do artigo 29 e os respectivos currículos mínimos dos candidatos deverão ser publicados no sítio do CARF antes do início do processo de seleção de que trata o Anexo III.
Parágrafo único. As listas tríplices elaboradas pelas entidades mencionadas nos incisos I e II do caput do artigo 29 deverão ser publicadas no sítio do CARF antes do início do processo de seleção de que trata o Anexo III, assim como o currículo mínimo do candidato selecionado pelo CSC.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
Parágrafo único. As listas tríplices elaboradas pelas entidades mencionadas nos incisos I e II do caput do art. 29 deverão ser publicadas no sítio do CARF antes do início do processo de seleção de que trata o Anexo III, bem assim o currículo mínimo do candidato que vier a ser designado para a vaga.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 32. O conselheiro suplente terá preferência nas indicações pelas representações na designação para o mandato de conselheiro titular.
Parágrafo único. Os servidores do quadro de que trata o art. 8º
Art. 33. A representação, no caso de recondução de conselheiro, indicará esta condição, sendo dispensada a apresentação de lista tríplice.
§ 1º
§ 3º Na hipótese de que trata o caput, o CARF encaminhará às representações relatório a respeito da produtividade dos respectivos conselheiros e informações sobre a ocorrência de situações que podem ensejar a perda de mandato.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 2ºº
Art. 34. A nomeação de Presidente de Seção ou de Câmara deverá ser precedida de análise pelo CSC quanto aos requisitos requeridos para o exercício de mandato de Conselheiro.
Art. 35. Os conselheiros titulares e suplentes, representantes da Fazenda Nacional, atuarão em regime de dedicação integral e exclusiva ao exercício do mandato no CARF.
§ 1º
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se igualmente aos integrantes do quadro de colaboradores que atuem com dedicação exclusiva e integral às atividades do CARF.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
152,
de
03 de maio de 2016)
Art. 36. Os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, titulares e suplentes, terão as suas respectivas lotação e exercício mantidas em suas unidades de origem.
Parágrafo único. Enquanto perdurar o mandato, os conselheiros de que trata o caput poderão, a pedido, ter o exercício transferido temporariamente para unidade da administração tributária no Distrito Federal.
Art. 37. Fica vedada a designação de conselheiro representante dos Contribuintes, que possua relação ou vínculo profissional com outro conselheiro, da mesma Seção de Julgamento, em exercício de mandato, caracterizado pelo desempenho de atividade profissional no mesmo escritório ou na mesma sociedade ou com o mesmo empregador.
§ 1º
§ 2º
Art. 38. Fica vedada a designação como conselheiro, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º
Parágrafo único. Na hipótese de ex-conselheiro, a vedação de que trata o caput se extingue após o término do prazo de 3 (três) anos, contado da data de sua exoneração, aposentadoria ou desligamento por qualquer forma.
Art. 39. Fica vedada a nomeação ou recondução como conselheiro representante dos Contribuintes de ex-ocupantes do cargo de AFRFB e de Procurador da Fazenda Nacional, antes do decurso do período de 3 (três) anos, contados da data da exoneração, aposentadoria ou desligamento.
Art. 40. Os conselheiros do CARF serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, com mandato de 2 (dois) anos.
I - na 1ª (primeira) designação, no último dia do 24º
II - nas reconduções, no último dia do 24º
§ 2º
§ 2º É permitida a recondução de conselheiro, titular e suplente, desde que o tempo total de exercício no mandato não exceda ou venha a exceder 6 (seis) anos, ressalvada a hipótese em que o conselheiro exerça encargo de Presidente de Câmara, de Vice-Presidente de Câmara, de Presidente de Turma ou de Vice-Presidente de Turma, cujo prazo máximo será de 8 (oito) anos.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 3ºº
§ 4ºº
§ 5ºº
§ 5º No caso de designação de conselheiro suplente para o mandato de titular, o tempo de exercício nos mandatos de suplente não será computado para fins do limite de que trata o § 2º, ressalvado o período de atuação em turma extraordinária de que trata o art. 23-A.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 6º
§ 7ºº
§ 8ºº
§ 9º
§ 10. Cessa o mandato de conselheiro representante da Fazenda Nacional na data da sua aposentadoria.
§ 11. No caso de término de mandato, dispensa ou renúncia , deverá ser observado o prazo mínimo de 2 (dois) anos para nova designação, salvo nas hipóteses de nomeação para o exercício de função ou na hipótese prevista no § 6º
§ 12. É vedada a designação de ex-conselheiro, titular ou suplente, que incorreu em perda de mandato, exceto na hipótese prevista no inciso X do caput do art.45.
§ 13. Eventual afastamento de conselheiro suplente em decorrência do disposto no § 6ºº
§ 14. A limitação temporal de que trata o § 2º
§ 14. O limite temporal de que trata o § 2º não se aplica na hipótese de o conselheiro exercer função de Direção e Assessoramento Superior (DAS) ou Função Comissionada do Poder Executivo - 101.3 (FCPE 101.3).
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 15. Na hipótese do § 14, sobrevindo dispensa da função o conselheiro continuará a exercer o mandato, salvo se já tiver ultrapassado o limite temporal de que trata o § 2º.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
152,
de
03 de maio de 2016)
§ 15. No caso de dispensa de encargo de que trata a parte final do § 2º ou de função de que trata o § 14, o conselheiro continuará a exercer o mandato, salvo se já tiver ultrapassado o limite temporal de que trata o § 2º, hipótese em que deverá ser observado o disposto no § 9º.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - exercer sua função pautando-se por padrões éticos, no que diz respeito à imparcialidade, integridade, moralidade e decoro, com vistas à obtenção do respeito e da confiança da sociedade;
II - zelar pela dignidade da função, vedado opinar publicamente a respeito de caso concreto pendente de julgamento;
III - observar o devido processo legal, assegurando às partes igualdade de tratamento e zelando pela rápida solução do litígio;
IV - cumprir e fazer cumprir, com imparcialidade e exatidão, as disposições legais a que estão submetidos; e
V - apresentar, previamente ao início de cada sessão de julgamento, ementa, relatório e voto dos recursos em que for o relator, em meio eletrônico.
Parágrafo único. A manifestação, em tese, em obras acadêmicas e no exercício do magistério não implica descumprimento do disposto no inciso II do caput.
§ 1º
§ 2ºº
§ 2ºº
§ 2º As vedações de que trata o § 1º também são aplicáveis ao caso de conselheiro que faça ou tenha feito parte como empregado, sócio ou prestador de serviço, de escritório de advocacia que preste consultoria, assessoria, assistência jurídica ou contábil ao interessado, bem como tenha atuado como seu advogado, nos últimos dois anos.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 3º
§ 3º O conselheiro estará impedido de atuar como relator em recurso de ofício, voluntário ou recurso especial em que tenha atuado, na decisão recorrida ou no julgamento de embargos contra ela opostos, como relator ou redator relativamente à matéria objeto do recurso.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 4ºº
§ 4º O impedimento previsto no inciso III do caput aplica-se também aos casos em que o conselheiro possua cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até o 2º (segundo) grau que trabalhem ou sejam sócios do sujeito passivo ou que atuem no escritório do patrono do sujeito passivo, como sócio, empregado, colaborador ou associado.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
152,
de
03 de maio de 2016)
Art. 43. Incorre em suspeição o conselheiro que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o sujeito passivo ou com pessoa interessada no resultado do processo administrativo, ou com seus respectivos cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos e afins até o 3º
Art. 44. O impedimento ou a suspeição será declarado por conselheiro ou suscitado por qualquer interessado, cabendo ao arguído, neste caso, pronunciar-se por escrito sobre a alegação, o qual, se não for por ele reconhecido, será submetido à deliberação do colegiado.
§ 1º
§ 1º No caso de impedimento ou suspeição do relator, o processo será devolvido à Cegap para novo sorteio no âmbito das turmas competentes de uma mesma Seção de Julgamento, exceto quando se tratar de turma da CSRF, em que o novo sorteio dar-se-á no âmbito da mesma turma.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 2º
§ 2º
§ 2º Até 5 (cinco) dias da data da reunião de julgamento, o conselheiro impedido ou sob suspeição em relação a processo pautado deverá comunicar a situação à Presidência da Câmara ou da Seção de Julgamento e à Diaju.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 3ºº
II - retiver, reiteradamente, processos para relatar por prazo superior a 6 (seis) meses, contado a partir da data do sorteio, prorrogado automaticamente para a data da reunião imediatamente subsequente;
III - procrastinar, sem motivo justificado, a prática de atos processuais, além dos prazos legais ou regimentais;
IV - deixar de praticar atos processuais, após ter sido notificado pelo Presidente do CARF, da Seção, da Câmara ou do colegiado, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias;
IV - deixar de praticar ato processual, após ter sido notificado pelo Presidente do CARF, da Seção, da Câmara ou da Turma de julgamento, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - deixar de formalizar, reiteradamente, o voto do qual foi o relator ou para o qual foi designado redator no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da sessão de julgamento ou da qual recebeu o processo ou relatório e voto do relator originário;
VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;
VIII - deixar de comparecer, sem motivo justificado, a 8 (oito) das sessões, ordinárias ou extraordinárias, no período de 1 (um) ano;
IX - na condição de suplente, deixar de comparecer, sem motivo justificado, a 2 (duas) convocações consecutivas ou a 3 (três) alternadas no período de 1 (um) ano;
XI - portar-se de forma incompatível com o decoro e a dignidade da função perante os demais conselheiros, partes no processo administrativo ou público em geral;
XII - atuar com comprovada insuficiência de desempenho apurada conforme critérios objetivos definidos em ato do Presidente do CARF;
XIV - praticar atos processuais perante as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e o CARF, exceto em causa própria;
XVI - estar submetido a uma das penalidades disciplinares estabelecidas nos incisos II a VI do caput do art. 127 da Lei nº
XVII - deixar de cumprir, reiteradamente, as metas de produtividade determinadas pelo Presidente do CARF; e
XVII - deixar de cumprir, reiteradamente, as metas de produtividade determinadas pelo Presidente do CARF;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
XVII - deixar de cumprir, reiteradamente, as metas de produtividade determinadas pelo Presidente do CARF;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
XVIII - deixar reiteradamente de prestar informações sobre a admissibilidade de embargos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do despacho do Presidente da Turma que o tenha designado.
XVIII - deixar reiteradamente de prestar informações sobre a admissibilidade de embargos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do despacho do Presidente da Turma que o tenha designado; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
XVIII - deixar reiteradamente de prestar informações sobre a admissibilidade de embargos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do despacho do Presidente da Turma que o tenha designado;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
XIX - na condição de suplente integrante de turma extraordinária, reiteradamente, deixar de proferir seu voto no prazo estabelecido, sem motivo justificado, relativamente a processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
XIX - na condição de suplente integrante de turma extraordinária, reiteradamente, deixar de proferir seu voto no prazo estabelecido, sem motivo justificado, relativamente a processos em pauta de sessão não presencial virtual; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
XX - na condição de relator de turma ordinária, turma extraordinária ou de turma da CSRF, deixar de apresentar, reiteradamente, ementa, relatório e voto, completos, relativamente a processo em pauta.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 1º
§ 1º Para efeitos do disposto nos incisos II, V, XVII, XVIII e XIX do caput, fica caracterizada a reiteração:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 1º Para efeitos do disposto nos incisos II, V, XVII, XVIII, XIX e XX do caput, fica caracterizada a reiteração:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - no caso previsto no inciso II do caput, pela retenção, de 1 (um) ou mais processos, por 3 (três) vezes, consecutivas ou alternadas, no período de 12 (doze) meses;
II - no caso previsto no inciso V do caput, pela não formalização, de 1 (um) ou mais acórdãos, no prazo indicado, por 3 (três) vezes, consecutivas ou alternadas, no período de 12 (doze) meses, salvo:
a) no caso de redator designado que tiver deferida, pelo presidente da Câmara, prorrogação de prazo em virtude do número de designações; ou
III - no caso previsto no inciso XVII do caput, pelo não cumprimento das metas, por 3 (três) vezes, consecutivas ou alternadas, no período de 12 (doze) meses; e
III - no caso previsto no inciso XVII do caput, pelo não cumprimento das metas, por 3 (três) vezes, consecutivas ou alternadas, no período de 12 (doze) meses;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
III - no caso previsto no inciso XVII do caput, pelo não cumprimento das metas, por 3 (três) vezes, consecutivas ou alternadas, no período de 12 (doze) meses;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
IV - no caso previsto no inciso XVIII do caput, pelo não cumprimento da prestação de informação, por 3 (três) vezes, consecutivas ou alternadas, no período de 12 (doze) meses.
IV - no caso previsto no inciso XVIII do caput, pelo não cumprimento da prestação de informação, por 3 (três) vezes, consecutivas ou alternadas, no período de 12 (doze) meses; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
IV - no caso previsto no inciso XVIII do caput, pelo não cumprimento da prestação de informação, por 3 (três) vezes, consecutivas ou alternadas, no período de 12 (doze) meses;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - no caso previsto no inciso XIX do caput, pela omissão, em face de 1 (um) ou mais processos submetidos no mesmo prazo à sua apreciação, por 3 (três) vezes, consecutivas ou alternadas, no período de 12 (doze) meses.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
V - no caso previsto no inciso XIX do caput, pela omissão, em face de 1 (um) ou mais processos submetidos no mesmo prazo à sua apreciação, por 3 (três) vezes, consecutivas ou alternadas, no período de 12 (doze) meses; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VI - no caso previsto no inciso XX do caput, pela não apresentação de ementa, relatório e voto, completos, em face de 1 (um) ou mais processos pautados na mesma reunião de julgamento, por 3 (três) vezes, consecutivas ou alternadas, no período de 12 (doze) meses.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 2ºº
§ 2º Para as 2 (duas) primeiras inobservâncias de quaisquer dos prazos de que trata o § 1º, o Coordenador-Geral de Gestão do Julgamento deverá notificar o conselheiro de que a conduta pode vir a caracterizar perda do mandato.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 3ºº
§ 3º Para a 3ª (terceira) inobservância de quaisquer dos prazos de que trata o § 1º, o Coordenador-Geral de Gestão do Julgamento deverá notificar o conselheiro de que a conduta caracterizou hipótese de perda de mandato.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 4º
§ 5º
§ 5º O Coordenador-Geral de Gestão do Julgamento remeterá à Coordenação de Gestão Coorporativa as cópias das notificações de que trata este artigo, para encaminhamento à representação de origem do conselheiro, conforme o caso.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 9ºº
§ 10. O período das licenças e afastamentos devidamente comprovado e previsto na Lei nº
§ 11. Para fins de verificação da reiteração de que trata este artigo, considera-se o intervalo de 12 (doze) meses a partir da primeira ocorrência notificada.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
II - tratem de exigência de crédito tributário de valor igual ou superior ao determinado pelo Ministro de Estado da Fazenda, inclusive na hipótese de recurso de ofício;
VI - figure como parte ou interessado, nos termos do art. 69-A da Lei nº
Parágrafo único. Serão definidas complementarmente pelo Presidente do CARF outras situações em que os processos terão tramitação prioritária.
Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando-se a competência e a tramitação prevista no art. 46.
§ 1º
§ 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 2ºº
§ 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do paradigma.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 3º
Art. 48. Será disponibilizada, mensalmente ao Procurador da Fazenda Nacional a relação dos novos processos ingressados no CARF.
§ 1º
§ 2º
Art. 49. O presidente da Câmara participará do planejamento da quantidade de lotes a ser sorteada aos conselheiros dos colegiados vinculados à Câmara e dos recursos repetitivos.
§ 1º
§ 2º
§ 2º O sorteio de lotes de processos a conselheiros ocorrerá em sessão pública de julgamento, presencial ou não presencial, por meio de videoconferência, do colegiado que integrarem ou realizada em sessão de qualquer outro colegiado, podendo, excepcionalmente, ser efetuado fora do ambiente da sessão de julgamento, mediante supervisão da Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) do Ministério da Economia, sendo a gravação disponibilizada no sítio do CARF na internet.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ME
nº
3125,
de
07 de abril de 2022)
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 5º O processo conexo, decorrente ou reflexo e o que retornar de diligência ou em razão de acórdão de recurso especial e de embargos de declaração será distribuído ao mesmo relator ou redator, independentemente de sorteio, ressalvados o retorno de processo com acórdão de recurso especial e os embargos de declaração em que o relator ou redator não mais pertença à turma de origem, que serão apreciados por essa, mediante sorteio entre seus conselheiros.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 8º Na hipótese de não recondução, extinção, perda ou renúncia a mandato, ou nos casos de relator se declarar impedido ou sob suspeição, os processos deverão ser devolvidos no prazo de até 10 (dez) dias, e serão sorteados, na reunião que se seguir à devolução, entre os demais conselheiros integrantes da turma.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
152,
de
03 de maio de 2016)
§ 8º Na hipótese de que trata o § 9º, como também no afastamento definitivo de conselheiro, por nomeação para colegiado de competência diversa, ou por não recondução, extinção, perda ou renúncia a mandato, os processos cujo julgamento não tenha se iniciado serão devolvidos ao Cegap para novo sorteio no âmbito da respectiva Seção, exceto os relativos a embargos de declaração e a retorno de diligência, que serão sorteados no âmbito da turma.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 9º
§ 10 Na hipótese de o relator se declarar impedido ou sob suspeição, os processos correspondentes deverão ser devolvidos no prazo de até 10 (dez) dias, e serão sorteados, na reunião que se seguir à devolução, entre os demais conselheiros integrantes da turma.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 10. Na hipótese de o relator se declarar impedido ou sob suspeição, o processo correspondente deverá ser devolvido à Cegap no prazo de até 10 (dez) dias, e será sorteado entre as turmas integrantes da Seção.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 50. No prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data do sorteio, o relator deverá incluir em pauta os processos a ele destinados.
Art. 50. No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do sorteio, o relator já deverá ter indicado para pauta os processos a ele sorteados.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 1º
§ 1º O Coordenador-Geral de Gestão do Julgamento fará encaminhar mensalmente aos conselheiros relatório contendo os processos distribuídos e não incluídos em pauta de julgamento e os julgados pendentes de formalização de decisão.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 2º
§ 2º O processo que retornar de diligência deverá ser distribuído ao relator, que os indicará para inclusão em pauta de julgamento no prazo máximo estabelecido no caput.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 3ººº
§ 4º Incumbe ao Coordenador-Geral de Gestão do Julgamento o controle dos prazos regimentais e a competência para notificar o relator ou redator designado da expiração dos prazos nos termos do art. 45.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 5º
§ 6ºº
§ 6º O conselheiro afastado provisoriamente por período superior a 2 (dois) meses deverá devolver todos os processos prioritários, definidos no art. 46, para o Cegap para novo sorteio, salvo em relação àqueles cujos julgamentos tenham sido iniciados.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
Art. 51. É facultado ao recorrente, ao seu representante legal e ao Procurador da Fazenda Nacional vista dos autos ou a obtenção de cópia de peças processuais, por meio do sistema de processo eletrônico.
Art. 52. As turmas ordinárias realizarão até 12 (doze) reuniões ordinárias por ano, facultada a convocação de reunião extraordinária pelo presidente da Câmara.
Art. 52 As turmas ordinárias e extraordinárias realizarão até 12 (doze) reuniões ordinárias por ano, facultada a convocação de reunião extraordinária pelo Presidente da Câmara.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
Art. 52. As turmas ordinárias, as turmas da CSRF e as turmas extraordinárias realizarão até 12 (doze) reuniões ordinárias por ano, facultada a convocação de reunião extraordinária pelo Presidente de Câmara, pelo Presidente da Seção ou pelo Presidente do CARF.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 53. A sessão de julgamento será pública, podendo ser realizada de forma presencial ou não presencial.
Art. 53 Ressalvada a hipótese do rito sumário de julgamento disciplinada no art. 61-A, a sessão de julgamento será pública, podendo ser realizada de forma presencial ou não presencial.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 1º
§ 2ºº
§ 2º Poderão ser julgados em sessões não presenciais os recursos em processos cujo valor original seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF, ou de decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça proferidas na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
152,
de
03 de maio de 2016)
(Vide
Portaria
ME
nº
296,
de
11 de agosto de 2020)
§ 2º Poderão ser julgados em sessões não presenciais os recursos em processos cujo valor atualizado constante do sistema de controle do crédito tributário, na data da distribuição para as Turmas, seja de até R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), conforme estabelecido em ato do presidente do CARF ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões transitadas em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferidas na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, respectivamente.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ME
nº
14814,
de
20 de dezembro de 2021)
(Vide
Portaria
ME
nº
14814,
de
20 de dezembro de 2021)
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
3125,
de
07 de abril de 2022)
§ 3º
§ 5º Ato do presidente do CARF estabelecerá critérios para retirada do recurso de pauta, a pedido das partes, para julgamento em sessão presencial.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
3125,
de
07 de abril de 2022)
Art. 54. As turmas só deliberarão quando presente a maioria de seus membros, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.
III - nota explicativa de que os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.
§ 1º
§ 2º
§ 2º Na hipótese de pluralidade de sujeitos passivos, constará da pauta apenas o nome do sujeito passivo cadastrado como principal nos autos do processo.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
152,
de
03 de maio de 2016)
Art. 56. Os recursos serão julgados na ordem da pauta, salvo se deferido pelo presidente da turma pedido de alteração na ordem de julgamento da pauta, em uma mesma sessão, apresentado por uma das partes.
§ 1º
I - o pedido seja protocolizado em até 5 (cinco) dias do início da reunião em que a sessão se realizará, salvo nas hipóteses de caso fortuito e força maior; e
§ 2º
§ 3ºº
§ 3º Na impossibilidade de se incluir, na pauta da reunião de julgamento seguinte, processo que tenha o julgamento adiado ou tenha sido retirado de pauta, far-se-á a inclusão na pauta da reunião subsequente.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 4ºº
§ 4º A sessão que não se realizar pela superveniente falta de expediente normal do órgão poderá ser efetuada no 1º (primeiro) dia útil livre, independentemente de nova publicação.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 5º
§ 5º Nos casos em que não for possível a realização da sessão no 1º (primeiro) dia útil livre, o processo será incluído na pauta da reunião seguinte e ensejará nova publicação.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 6º
§ 6º O pedido de retirada de pauta pelas partes deverá ser comunicado no sítio do CARF com antecedência à reunião de julgamento correspondente.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 7º Os pedidos de preferência não prejudicarão a ordem da pauta em relação aos processos para os quais houver presença do patrono.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 1º
§ 2ºº
§ 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente;
III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente;
§ 1ºº
§ 2º
§ 3º
§ 3º
§ 4º
§ 4º
§ 5º
§ 5ºº
§ 6º
§ 7º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
§ 10. Na hipótese prevista no § 7ºº
§ 11. Havendo pluralidade de sujeitos passivos, o tempo máximo de sustentação oral será de 30 (trinta) minutos, a ser dividido entre eles.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
152,
de
03 de maio de 2016)
§ 12 Na hipótese de julgamento na forma dos §§ 1º e 2º do art. 47, as partes dos demais processos, que não o sorteado como paradigma, terão direito a realizar sustentação oral complementar quando do julgamento do recurso do processo paradigma, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a ser dividido entre elas, observando-se a ordem dos incisos II e III do caput.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
152,
de
03 de maio de 2016)
§ 13. Na ocorrência de afastamento definitivo do relator, ou provisório por período superior a 2 (dois) meses, sem que tenha sido concluído o julgamento do recurso, o processo permanecerá em pauta e o Presidente da Turma de Julgamento deverá designar redator ad hoc, escolhido, preferencialmente, dentre os conselheiros que adotaram o voto exarado pelo relator afastado.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas.
§ 2º
§ 3ººº
§ 3ººº
§ 4º
§ 4º Será oportunizada nova sustentação oral no caso de retorno de diligência, ainda que já tenha sido realizada antes do envio do processo à origem para realizar a diligência e mesmo que não tenha havido alteração na composição da turma julgadora.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
152,
de
03 de maio de 2016)
Art. 60. Quando mais de 2 (duas) soluções distintas para o litígio, que impeçam a formação de maioria, forem propostas ao plenário pelos conselheiros, a decisão será adotada mediante votações sucessivas, das quais serão obrigados a participar todos os conselheiros presentes.
Parágrafo único. O presidente da Turma relacionará todas as soluções propostas em 1ª (primeira) votação, e dessas identificará 2 (duas) das menos votadas para a escolha de 1 (uma) delas, e assim, sucessivamente, até a mais votada.
Art. 61. As atas das sessões, depois de aprovadas por todos os integrantes do colegiado, serão assinadas pelo presidente da turma, pelo chefe da secretaria ou por quem tenha atuado como secretário da sessão, devendo nelas constar:
Art. 61. As atas das sessões, depois de aprovadas por todos os integrantes do colegiado, serão assinadas pelo presidente da turma e por quem tenha atuado como secretário da sessão, devendo nelas constar:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - os processos distribuídos, com a identificação do respectivo número e do nome do interessado, do recorrente e do recorrido;
II - os processos julgados, os convertidos em diligência, os com pedido de vista, os adiados e os retirados de pauta, com a identificação, além da prevista no inciso I, do nome do Procurador da Fazenda Nacional, do recorrente ou de seu representante legal, que tenha feito sustentação oral, da decisão prolatada e a inobservância de disposição regimental; e
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 3º O Presidente da Turma terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para formalização da ata da sessão de julgamento, sujeitando-se às penalidades previstas no inciso III do caput do art. 45.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 4ºº
§ 4º As atas serão publicadas no sítio do CARF na Internet em até 2 (dois) dias úteis após o prazo previsto no § 3º.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não presenciais virtuais.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 3º O conselheiro impedido ou sob suspeição em relação a processo pautado deverá comunicar a situação à Presidência da Seção em até 05 (cinco) dias da publicação da pauta.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 3º O conselheiro impedido ou sob suspeição em relação a processo pautado deverá comunicar a situação à Presidência da Seção de Julgamento e à Diaju em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 5º O presidente poderá, de ofício, a qualquer momento, ou a pedido justificado do relator apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, determinar a retirada do processo de pauta.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 5º O presidente poderá, de ofício, a qualquer momento, ou a pedido justificado do relator apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, determinar a retirada do processo de pauta, devendo a motivação, em qualquer caso, ser registrada em ata.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 6º Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 7º Ultrapassado o prazo para requerimento de sustentação oral, o presidente informará aos conselheiros os processos mantidos em pauta e fixará prazo de 2 (dois) dias úteis para a disponibilização aos demais conselheiros, em meio eletrônico, das minutas correspondentes, contendo ementa, relatório e proposta de voto.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 8º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 7º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 9º Os conselheiros deverão se manifestar sobre as minutas, em meio eletrônico, até o final da reunião de julgamento, vedada a concessão de vistas.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 10. Salvo na hipótese de o conselheiro não integrar o colegiado na data de disponibilização das minutas, não será admitida abstenção.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 11. O conselheiro que divergir ou acompanhar o relator pelas conclusões deverá apresentar suas razões de decidir ou acompanhar as razões já apresentadas por outro conselheiro do colegiado.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 12. Na ocorrência de afastamento definitivo do relator, ou provisório por período superior a 2 (dois) meses, sem que tenha sido concluído o julgamento do recurso, o processo permanecerá em pauta e o Presidente da Turma de Julgamento deverá designar redator ad hoc, escolhido, preferencialmente, dentre os conselheiros que tenham acompanhado o voto exarado pelo relator afastado.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 13. As deliberações, observado o disposto no art. 54, corresponderão à manifestação da maioria dos conselheiros, em face da proposta de voto do relator.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 14. Encerrada a reunião de julgamento, verificada a situação descrita no caput do art. 60 ou omissão de conselheiro que comprometa o quórum regimental mínimo, o processo será retirado de pauta para inclusão na primeira reunião subsequente.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 15. A sessão que não se realizar pela superveniente falta de expediente normal do órgão poderá ser efetuada no 1º (primeiro) dia útil livre, independentemente de nova publicação.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 16. Nos casos em que não for possível a realização da sessão no 1º (primeiro) dia útil livre, o processo será incluído na pauta da reunião seguinte, mediante nova publicação.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 17. As disposições previstas neste artigo aplicar-se-ão, no que couber, aos casos de conversão do julgamento em diligência.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 18. A ata de sessão não presencial virtual observará o disposto no art. 61 e indicará que os processos foram julgados em rito sumário.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
§ 1º
I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B ou 543-C da Lei nº
b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nºº
c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº
d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº
e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº
§ 2ºº
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
152,
de
03 de maio de 2016)
Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 8º
§ 9º
§ 10. A retirada de pauta proposta pelo relator por motivo que deveria ser conhecido antes da indicação do processo para a pauta deverá ser objeto de despacho, ficando prejudicado o disposto no § 4º.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
I - Embargos de Declaração;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
152,
de
03 de maio de 2016)
II - Recurso Especial; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
152,
de
03 de maio de 2016)
Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.
§ 1º
IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de decisões da delegacia da qual é titular;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão.
V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
VI - pelo Presidente da Turma encarregada pelo cumprimento do acórdão de recurso especial.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
§ 2º
§ 3º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.
§ 1º
§ 2º
Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.
§ 1º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4ºº
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
§ 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União.
§ 11. As ementas referidas no § 9º
§ 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:
§ 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal;
II - decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº
II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nºº
II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade.
§ 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício.
§ 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da ciência da decisão.
§ 1º
§ 3º
§ 5º O recurso especial interposto em face de acórdão de turma extraordinária será analisado por qualquer Presidente de Câmara da Seção correspondente, conforme definido em ato do Presidente do CARF.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
Art. 69. Admitido o recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, dele será dada ciência ao sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contrarrazões e, se for o caso, apresentar recurso especial relativa à parte do acórdão que lhe foi desfavorável.
Art. 70. Admitido o recurso especial interposto pelo contribuinte, dele será dada ciência ao Procurador da Fazenda Nacional, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contrarrazões.
Art. 71. O despacho que rejeitar, total ou parcialmente, a admissibilidade do recurso especial será submetido à apreciação do Presidente da CSRF.
Art. 71. Cabe agravo do despacho que negar seguimento, total ou parcial, ao recurso especial.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
152,
de
03 de maio de 2016)
§ 1º
§ 1º
§ 2º
§ 2º
I - inobservância de prazo para a interposição do recurso especial;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
152,
de
03 de maio de 2016)
II - falta de juntada do inteiro teor do acórdão ou cópia da publicação da ementa que comprove a divergência, ou da transcrição integral da ementa no corpo do recurso, nos termos dos §§ 9º
III - utilização de acórdão da própria Câmara do Conselho de Contribuintes, de Turma de Câmaras e de Turma Especial do CARF que apreciou o recurso;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
152,
de
03 de maio de 2016)
IV - utilização de acórdão que já tenha sido reformado;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
152,
de
03 de maio de 2016)
V - falta de pré-questionamento da matéria, no caso de recurso interposto pelo sujeito passivo; ou
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
152,
de
03 de maio de 2016)
VI - observância, pelo acórdão recorrido, de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, bem como das decisões de que tratam os incisos I a III do § 12 do art. 67, salvo nos casos em que o recurso especial verse sobre a não aplicação, ao caso concreto, dos enunciados ou dessas decisões.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
152,
de
03 de maio de 2016)
VI - observância, pelo acórdão recorrido, de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, bem como das decisões de que tratam os incisos I a IV do § 12 do art. 67, salvo nos casos em que o recurso especial verse sobre a não aplicação, ao caso concreto, dos enunciados ou dessas decisões;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
VII - rejeição de acórdão indicado como paradigma por enquadrar-se nas hipóteses do § 12 do art. 67; ou
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
VIII - absoluta falta de indicação de acórdão paradigma.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 3ºº
§ 3ºº
§ 3ºº
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8ºº
Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 73. A proposta de súmula será de iniciativa de conselheiro do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil, ou de Presidente de confederação representativa de categoria econômica habilitada à indicação de conselheiros.
§ 1º
§ 1º A proposta de que trata o caput será dirigida ao Presidente do CARF, indicando o enunciado, devendo ser instruída com pelo menos 5 (cinco) decisões proferidas cada uma em reuniões diversas, em pelo menos 2 (dois) colegiados distintos, excluídas as decisões das turmas extraordinárias de que trata o art. 23-A.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 3º
Art. 74. O enunciado de súmula poderá ser revisto ou cancelado por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica habilitada à indicação de conselheiros.
§ 2º
§ 3º
§ 4ºººº
§ 4ººººº
§ 5ºº
Art. 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
§ 2º
Art. 76. As resoluções do Pleno, previstas no art. 10, com vista à uniformização de decisões divergentes das turmas da CSRF poderão ser provocadas pelo:
IV - Presidente de confederação representativa de categorias econômicas ou profissional, habilitadas à indicação de conselheiros na forma prevista no art. 28.
§ 1º
§ 3º
§ 4º
Art. 77. Os processos que tratarem de matéria objeto de proposição de uniformização de decisões divergentes da CSRF, enquanto não decidida pelo Pleno, não serão incluídos em pauta.
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 79. Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do CARF na sessão das respectivas câmaras subsequente à formalização do acórdão.
Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
39,
de
12 de fevereiro de 2016)
§ 1º
§ 2º
Art. 80. Sem prejuízo de outras situações previstas na legislação e neste Regimento Interno, as decisões proferidas em desacordo com o disposto nos arts. 42 e 62 enquadram-se na hipótese de nulidade a que se refere o inciso II do caput do art. 59 do Decreto nº
§ 1º A nulidade de que trata o caput será declarada pelo colegiado que proferiu a decisão, mediante julgamento de representação de nulidade, nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
169,
de
10 de maio de 2016)
§ 2º Na hipótese de extinção do colegiado que proferiu a decisão, a representação de nulidade deve ser sorteada para Turma Ordinária integrante da mesma Seção de Julgamento.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
169,
de
10 de maio de 2016)
§ 3º A representação de nulidade será apresentada pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de ofício ou mediante arguição:
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
169,
de
10 de maio de 2016)
I - pelo Secretário da Receita Federal do Brasil;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
169,
de
10 de maio de 2016)
II - pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
169,
de
10 de maio de 2016)
III - pelo Corregedor-Geral do Ministério da Fazenda; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
169,
de
10 de maio de 2016)
IV - pelo Ministério Público Federal.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
169,
de
10 de maio de 2016)
§ 4º A arguição de nulidade deverá ser direcionada ao Presidente do CARF, acompanhada dos elementos comprobatórios do impedimento de conselheiro ou da demonstração fundamentada da violação ao disposto no art. 62.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
169,
de
10 de maio de 2016)
§ 5º A representação de nulidade não configura reclamação ou recurso previsto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e sua apresentação não implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
169,
de
10 de maio de 2016)
§ 6º A representação será autuada em apenso ao processo administrativo fiscal em que foi proferida a decisão.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
169,
de
10 de maio de 2016)
§ 7º Apresentada a representação, serão intimados para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias:
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
169,
de
10 de maio de 2016)
I - as partes do processo administrativo fiscal; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
169,
de
10 de maio de 2016)
II - o conselheiro ou ex-conselheiro, na hipótese de imputação de impedimento.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
169,
de
10 de maio de 2016)
§ 8º A representação será julgada em sessão extraordinária convocada pelo Presidente do colegiado para exame e deliberação da matéria, cuja decisão deverá ser formalizada por meio de resolução.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
169,
de
10 de maio de 2016)
§ 8º A representação será julgada em sessão extraordinária, presencial ou não presencial por meio de videoconferência assegurada a possibilidade de ser presencial, convocada pelo Presidente do colegiado para exame e deliberação da matéria, cuja decisão deverá ser formalizada por meio de resolução.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ME
nº
3125,
de
07 de abril de 2022)
§ 9º Aberta a sessão, o Presidente do colegiado relatará a representação, facultará a palavra aos demais membros do colegiado para manifestação e, encerrado o debate, terá início a votação.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
169,
de
10 de maio de 2016)
§ 10 Em caso de imputação de impedimento, o conselheiro representado deverá ser substituído no julgamento da representação.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
169,
de
10 de maio de 2016)
§ 11 Da decisão de Turma Ordinária que declarar ou rejeitar a nulidade caberá recurso administrativo à Turma da CSRF competente para apreciar a matéria objeto do processo administrativo fiscal.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
169,
de
10 de maio de 2016)
§ 12 O recurso poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão pelas partes do processo administrativo fiscal.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
169,
de
10 de maio de 2016)
§ 13 O recurso será relatado pelo Presidente da Turma da CSRF, e processado nos termos dos §§ 8º e 9º.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
169,
de
10 de maio de 2016)
§ 14 Declarada a nulidade da decisão pela Turma da CSRF, ou transcorrido o prazo sem interposição de recurso, o processo será sorteado para relatoria entre os conselheiros integrantes do colegiado que proferiu a decisão anulada, ou entre os conselheiros do colegiado que julgou a representação de nulidade, na hipótese prevista no § 2º.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
169,
de
10 de maio de 2016)
§ 15 O processo deverá ser colocado em pauta até a segunda reunião de julgamento subsequente ao sorteio para o relator, salvo prorrogação justificada do Presidente da Turma.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
169,
de
10 de maio de 2016)
§ 16 A decisão de Turma da CSRF que declarar ou rejeitar a nulidade de que trata o caput, inclusive na hipótese de apreciação de suas próprias decisões, será definitiva na esfera administrativa, e dela será dada ciência aos interessados.”(NR)
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
169,
de
10 de maio de 2016)
§ 17. Aplicam-se ao julgamento da representação, no que couber, o disposto nos Capítulos II e III do Título II.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
3125,
de
07 de abril de 2022)
Art. 81. Os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º
ANEXO III
DA ESTRUTURA, FINALIDADE E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE CONSELHEIROS (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 314, de 26 de junho de 2019)
DA ESTRUTURA, FINALIDADE E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE CONSELHEIROS (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 314, de 26 de junho de 2019)
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÃO (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 314, de 26 de junho de 2019)
DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÃO (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 314, de 26 de junho de 2019)
Art. 1º
I - acompanhar e avaliar os relatórios e indicadores quantitativos e qualitativos de desempenho da atividade de julgamento dos conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF);
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
II - manifestar sobre a proposta de comunicação do presidente do CARF ao Ministro de Estado da Fazenda de caso que implique em perda de mandato de conselheiro nos termos do inciso VI do art. 20 do Anexo II deste Regimento Interno;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
III - produzir estudos e propor medidas com vistas à maior celeridade do julgamento dos processos fiscais no âmbito do CARF;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
IV - definir as diretrizes do processo de seleção e selecionar conselheiro, dentre os nomes constantes de lista tríplice encaminhada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pelas Confederações representativas de categorias econômicas de nível nacional e Centrais Sindicais para exercer mandato no CARF; e
IV - definir as diretrizes do processo de seleção e selecionar conselheiro, dentre os nomes constantes de lista tríplice encaminhada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pelas Confederações representativas de categorias econômicas de nível nacional e Centrais Sindicais, ou resultantes de certame de seleção na forma do art. 30, §§ 2º e 3º do Anexo II, para exercer mandato no CARF; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
IV - definir as diretrizes do processo de seleção e avaliar os candidatos a conselheiro indicados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pelas Confederações representativas de categorias econômicas de nível nacional e Centrais Sindicais para exercer mandato no CARF; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
V - tomar ciência de processos administrativos disciplinares instaurados contra conselheiros e de processos em tramitação no âmbito da Comissão de Ética do CARF.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
Parágrafo único. A proposta de comunicação prevista no inciso II do caput será relatada pelo Presidente do CARF aos membros do comitê, e submetida a votação.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 314, de 26 de junho de 2019)
DA COMPOSIÇÃO (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 314, de 26 de junho de 2019)
Seção I
Dos Membros (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 314, de 26 de junho de 2019)
Dos Membros (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 314, de 26 de junho de 2019)
Art. 2º
I - do CARF, representado por seu Presidente, que presidirá o Comitê;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
II - da RFB, indicado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
III - da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), indicado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
IV - das Confederações representativas das categorias econômicas de nível nacional, que poderão indicar profissional com notório conhecimento de direito tributário ou de contabilidade;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
V - da sociedade civil, designado pelo Ministro de Estado da Fazenda; e
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
VI - da Ordem dos Advogados do Brasil.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
I - guardar sigilo quanto a atos e deliberações que envolvam aspectos relativos à privacidade dos candidatos e demais interessados; e
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
II - declarar motivadamente os impedimentos e as suspeições, nos termos do Anexo II, que lhes afetem, comunicando-os, de imediato, à Presidência.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
§ 7º
Seção II
Das Atividades Administrativas (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 314, de 26 de junho de 2019)
Das Atividades Administrativas (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 314, de 26 de junho de 2019)
Art. 3º
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO PRÉVIA (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 314, de 26 de junho de 2019)
DA AVALIAÇÃO PRÉVIA (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 314, de 26 de junho de 2019)
Art. 4º
§ 1º
§ 2ºº
§ 2º É vedada a seleção de candidatos que não componham uma lista tríplice encaminhada pelo órgão, pelas entidades de que trata o inciso IV do caput do art. 1º, ou resultante de certame de seleção na forma do art. 30, §§ 2º e 3º, do Anexo II.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
329,
de
04 de junho de 2017)
§ 2º É vedada a seleção de candidato que não componha uma lista tríplice encaminhada pelo órgão e pelas entidades de que trata o inciso IV do caput do art. 1º.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
§ 3º
§ 4º
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 314, de 26 de junho de 2019)
DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 314, de 26 de junho de 2019)
Art. 5º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 6º
§ 1º
§ 2º
Art. 7º
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES DE TRABALHO E DELIBERAÇÕES (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 314, de 26 de junho de 2019)
DAS REUNIÕES DE TRABALHO E DELIBERAÇÕES (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 314, de 26 de junho de 2019)
Seção I
Das Reuniões (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 314, de 26 de junho de 2019)
Das Reuniões (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 314, de 26 de junho de 2019)
Art. 8º
I - ordinárias, com periodicidade trimestral; ou
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
II - extraordinárias, convocadas, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, pelo Presidente do CSC, por sua iniciativa ou por solicitação de qualquer membro do Comitê.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
Parágrafo único. O quórum mínimo para a realização das reuniões será de metade mais 1 (um) dos membros que compõem o CSC, sendo que, necessariamente, deverá estar presente o Presidente.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
Seção II
Das Deliberações (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 314, de 26 de junho de 2019)
Das Deliberações (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 314, de 26 de junho de 2019)
Art. 9º
Art. 10. As deliberações do CSC serão qualificadas e numeradas sequencialmente como:
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
I - resoluções, quando o CSC constatar a aptidão dos candidatos relacionados na lista de candidatos;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
II - comunicados, quando informarem as atividades e eventos relacionados ao CSC;
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
III - portarias, nos demais casos.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
Parágrafo único. As deliberações do Comitê deverão ser publicadas.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 314, de 26 de junho de 2019)
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 314, de 26 de junho de 2019)
Art. 11. As despesas de deslocamento e estadas dos membros do CSC serão custeadas pelo CARF.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
Parágrafo único. As despesas de deslocamento e de estadas dos indicados em listas tríplices serão custeadas pelas respectivas representações.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
Art. 12. A participação no CSC não será remunerada, sendo considerada pública e relevante.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ME
nº
314,
de
26 de junho de 2019)
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, CONFORME DECRETO Nº 9.266, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
MF
nº
153,
de
17 de abril de 2018)
|
UNIDADE |
CARGO/ FUNÇÃO/Nº |
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO |
NE/DAS/FCPE/FG |
|
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS |
1 |
Presidente |
DAS 101.5 |
|
|
|
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Assessoria |
1 |
Chefe de Assessoria |
FCPE 101.2 |
|
Equipe |
1 |
Chefe |
FG-1 |
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Divisão |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
|
Equipe |
1 |
Chefe |
FG-1 |
|
|
|
|
|
|
Divisão |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
|
Seção |
2 |
Chefe |
FG-1 |
|
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|
Divisão |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
|
Equipe |
1 |
Chefe |
FG-1 |
|
Equipe |
1 |
Chefe |
FG-2 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
|
Serviço |
2 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
|
Equipe |
4 |
Chefe |
FG-3 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
DAS 101.3 |
|
Divisão |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
|
Serviço |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
|
Equipe |
3 |
Chefe |
FG-1 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
|
Serviço |
4 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
|
Equipe |
5 |
Chefe |
FG-1 |
|
|
|
|
|
|
Coordenação-Geral de Gestão e Julgamento |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
|
Divisão |
3 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
|
Equipe |
3 |
Chefe |
FG-1 |
|
|
|
|
|
|
Presidente de Câmara |
6 |
Presidente |
FCPE 101.3 |
|
Presidente de Turma |
15 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
|
Serviço |
6 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.