Estabelece procedimentos para habilitação de órgãos e entidades ao atendimento preferencial na destinação de mercadorias apreendidas em decorrência da proposta de adoção de ações relacionadas à educação fiscal

  (Revogado(a) pelo(a) Norma de Execução Conjunta Copol Cogea nº 1, de 04 de julho de 2023)