Aprova o Manual Web Service SisobraPref, que estabelece padrões técnicos de comunicação (leiaute) para a transmissão, entre os municípios e o Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos dados relativos a alvarás para construção civil e a documentos de habite-se concedidos, bem como das informações relativas à não emissão desses documentos.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1998, de 10 de dezembro de 2020)   (Vide Instrução Normativa RFB nº 1998, de 10 de dezembro de 2020)