Portaria PGFN nº 190, de 19 de abril de 2001
(Publicado(a) no DOU de 25/04/2001, seção 2, página 5)  
Multivigente Vigente Original Relacional

“Designa o Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União como suplente do Procurador-Geral da Fazenda Nacional no Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.”

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 49 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997, e tendo em vista a competência que lhe foi subdelegada pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000 , dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social, resolve:
Art. 1º Designar o Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União, Agostinho do Nascimento Netto, como suplente do Procurador-Geral da Fazenda Nacional no Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei nº 9964, de 10 de abril de 2000 .
Art. 2º Revogar a Portaria nº 052, de 09 de fevereiro de 2000 . swap_horiz
ALMIR MARTINS BASTOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.