Portaria MF nº 5, de 04 de janeiro de 1979
(Publicado(a) no DOU de 10/01/1979, seção 1, página 391)  
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Port. MF nº 5
04/01/1979
    • Port. MF nº 44
      04/02/1976
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Legenda



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  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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