Portaria MF nº 227, de 12 de dezembro de 1984
(Publicado(a) no DOU de 13/12/1984, seção 1, página 18707)  
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Port. MF nº 227
12/12/1984
    • Port. MF nº 25
      26/01/1982
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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