Portaria MF nº 203, de 20 de agosto de 1981
(Publicado(a) no DOU de 24/08/1981, seção 1, página 15914)  
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Port. MF nº 203
20/08/1981
Este ato não modificou nenhum ato.

Legenda



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  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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