Ato Declaratório Normativo
Cosit
nº 51, de 28 de setembro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 30/09/1994, seção , página 14847)
Alienação de duplicata a empresa fomento comercial (factoring).
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e com base no que dispõem os arts. 226 e 242 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994,
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que:
I - a diferença entre o valor de face e o valor de venda oriunda da alienação de duplicata a empresa de fomento comercial, (factoring), será computada como despesa operacional, na data da transação;
II - a receita obtida pelas empresas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no título de crêdito adquirido e o valor pago, deverá ser reconhecida, para efeito de apuração do lucro líquido do período-base, na data da operação.
ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.