Ato Declaratório Normativo
Cosit
nº 30, de 13 de outubro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 18/10/1999, seção 1, página 11)
Dispõe sobre a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES aplicável à atividade de construção de imóveis.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso V do art. 9o da Lei No 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com as alterações promovidas pelo art. 4o da Lei No 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.