Solução de Consulta
Cosit
nº 354, de 17 de dezembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 30/12/2014, seção 1, página 42)
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: PENSÃO ALIMENTÍCIA. CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. No caso de decisão judicial que estabeleça o valor de pensão alimentícia em percentual da remuneração, aplicado após a subtração do imposto sobre a renda incidente na fonte, de cuja base de cálculo se pode deduzir a própria pensão, a fonte pagadora empregará fórmula matemática que possibilita a correta determinação de ambos os valores interdependentes. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º,inciso II; Lei nº 11.482, 31 de maio de 2007, art. 1º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999), art. 643; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 15, inciso I.
SC Cosit nº 354-2014.pdf
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.