Ato Declaratório Normativo
Cosit
nº 21, de 31 de outubro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 29/11/2000, seção 1, página 16)
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, das entidades de previdência privada abertas e fechadas.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.