Ato Declaratório Normativo
Cosit
nº 21, de 18 de agosto de 1999
(Publicado(a) no DOU de 19/08/1999, seção 1, página 9)
"Dispõe sobre a substituição tributária do IPI, de que trata a IN No 64, de 13/08/97, quando do desembaraço aduaneiro."
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 260, de 18 de dezembro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.