Ato Declaratório Normativo CST nº 18, de 27 de dezembro de 1990
(Publicado(a) no DOU de 28/12/1990, seção , página 0)  
"Dispõe sobre o Empréstimo Compulsório sobre Combustíveis e Veículos."
O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO EM EXERCÍCIO, nº uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições da Instrução Normativa do SRF nº 142, de 30 de dezembro de 1986,
DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de reconhecimento, em 31 de dezembro de 1990, da variação monetária e dos juros decorrentes de valores do empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos, deverá ser observado o seguinte:
1.1 A correção monetária do saldo do depósito compulsório existente em 31 de dezembro de 1989 será obtida mediante a aplicação do coeficiente de 15,1689, a qual será escriturada a débito da conta que registra o empréstimo e a crédito de variação monetária ativa.
1.2 O valor dos juros será determinado mediante a aplicação, sobre o valor atualizado, apurado conforme o subitem anterior, da taxa acumulada de 0,0617, o qual será escriturado a débito da conta que registra o empréstimo e a crédito de receitas financeiras.
NIVALDO CORREIA BARBOSA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.