Ato Declaratório Normativo Cosit nº 17, de 25 de setembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 26/09/2000, seção 1, página 4)  

"Dispõe sobre regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI."

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 260, de 18 de dezembro de 2002)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.