Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que o benefício fiscal da redução por reinvestimento de que trata o MANUAL LUCRO REAL - MAJUR 1991, item 09/23, páginas nº 46 e 47, só se aplica às empresa que tenham empreendimentos industriais e agroindustriais, em operação nas áreas de atuação das Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, nos termos da Lei nº 8.167, de m16.01.91, artigo 19, não alcançado, portanto, relativamente ao exercício financeiro de 1991, as empresas exclusivamente agrícolas, pecuárias ou de serviços básicos.