Ato Declaratório Normativo
Cosit
nº 11, de 08 de abril de 1999
(Publicado(a) no DOU de 09/04/1999, seção 1, página 55)
Dispõe sobre a substituição tributária de que trata o art. 4° da Lei n° 9.718/98.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.