Ato Declaratório Normativo
Cosit
nº 10, de 01 de abril de 1999
(Publicado(a) no DOU de 06/04/1999, seção 1, página 3)
Dispõe sobre a aplicação do disposto na IN SRF No 24/99.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.