Ato Declaratório Normativo Cosit nº 10, de 16 de janeiro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 20/01/1997, seção 1, página 1081)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre a aplicação das penalidades de que trata o art. 4º da Lei nº 8.128/91 e o art. 44 da Lei nº 9.430/96, no curso do despacho aduaneiro."

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 10 de setembro de 2002)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.