Ementa: A opção pela via judicial, instância autônoma e superior, no curso do processo administrativo fiscal, importa renúncia as instâncias administrativas, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio ou a decisão recorrida, conforme o caso.

  (Revogado(a) pelo(a) Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014)