Portaria RFB nº 1656, de 08 de setembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 06/11/2014, seção 1, página 23)  
Retificação
Na Portaria RFB nº 1.656, de 08 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 09 de setembro de 2014, páginas 15 e 16, onde se lê: Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor em 02 de fevereiro de 2015, leia-se: Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor em 31 de janeiro de 2015.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.