Portaria RFB nº 1925, de 05 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 06/11/2014, seção 1, página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera Anexos I e II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõem sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere(m) o(s) inciso(s) XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:
Art.1º Os Anexos I e II da Portaria RFB nº 2.466, 28 de dezembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõem sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Anexo I - Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior:

Município

UF

TOM

Unidade Local

Delegacia

5ª Região Fiscal

Acajutiba

BA

3305

ARF - Alagoinhas (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

Alagoinhas

BA

3313

ARF - Alagoinhas (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

Aporá

BA

3337

ARF - Alagoinhas (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

Araças

BA

3259

ARF - Alagoinhas (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

Aramari

BA

3343

ARF - Alagoinhas (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

Camaçari

BA

3413

ARF - Camaçari (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

Cardeal da Silva

BA

3439

ARF - Alagoinhas (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

Catu

BA

3449

ARF - Alagoinhas (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

Conde

BA

3471

ARF - Alagoinhas (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

Crisópolis

BA

3491

ARF - Alagoinhas (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

Dias d'Ávila

BA

3087

ARF - Camaçari (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

Entre Rios

BA

3509

ARF - Alagoinhas (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

Esplanada

BA

3511

ARF - Alagoinhas (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

Inhambupe

BA

3575

ARF - Alagoinhas (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

Itanagra

BA

3619

ARF - Camaçari (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

Itapicuru

BA

3631

ARF - Alagoinhas (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

Jandaíra

BA

3659

ARF - Alagoinhas (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

Lauro de Freitas

BA

3685

DRF - Lauro de Freitas (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

Mata de São João

BA

3721

ARF - Camaçari (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

Olindina

BA

3763

ARF - Alagoinhas (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

Ouriçangas

BA

3767

ARF - Alagoinhas (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

Pedrão

BA

3783

ARF - Alagoinhas (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

Pojuca

BA

3805

ARF - Alagoinhas (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

Rio Real

BA

3841

ARF - Alagoinhas (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)

Sátiro Dias

BA

3893

ARF - Alagoinhas (BA)

DRF - Lauro de Freitas (BA)



swap_horiz
Anexo II - Jurisdição de fiscalização aduaneira de zona secundária

Município

UF

TOM

Unidade Aduaneira

 

5ª Região Fiscal

Acajutiba

BA

3305

ALF - Porto de Salvador (BA)

Alagoinhas

BA

3313

ALF - Porto de Salvador (BA)

Aporá

BA

3337

ALF - Porto de Salvador (BA)

Araças

BA

3259

ALF - Porto de Salvador (BA)

Aramari

BA

3343

ALF - Porto de Salvador (BA)

Camaçari

BA

3413

ALF - Porto de Salvador (BA)

Cardeal da Silva

BA

3439

ALF - Porto de Salvador (BA)

Catu

BA

3449

ALF - Porto de Salvador (BA)

Conde

BA

3471

ALF - Porto de Salvador (BA)

Crisópolis

BA

3491

ALF - Porto de Salvador (BA)

Dias d'Ávila

BA

3087

ALF - Porto de Salvador (BA)

Entre Rios

BA

3509

ALF - Porto de Salvador (BA)

Esplanada

BA

3511

ALF - Porto de Salvador (BA)

Inhambupe

BA

3575

ALF - Porto de Salvador (BA)

Itanagra

BA

3619

ALF - Porto de Salvador (BA)

Itapicuru

BA

3631

ALF - Porto de Salvador (BA)

Jandaíra

BA

3659

ALF - Porto de Salvador (BA))

Lauro de Freitas

BA

3685

ALF - Porto de Salvador (BA)

Mata de São João

BA

3721

ALF - Porto de Salvador (BA)

Olindina

BA

3763

ALF - Porto de Salvador (BA)

Ouriçangas

BA

3767

ALF - Porto de Salvador (BA)

Pedrão

BA

3783

ALF - Porto de Salvador (BA)

Pojuca

BA

3805

ALF - Porto de Salvador (BA)

Rio Real

BA

3841

ALF - Porto de Salvador (BA)

Sátiro Dias

BA

3893

ALF - Porto de Salvador (BA)



swap_horiz
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor em 31 de janeiro de 2015.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.