Ato Declaratório Normativo
CST
nº 3, de 24 de janeiro de 1990
(Publicado(a) no DOU de 25/01/1990, seção , página 0)
"Dispõe sobre materiais de reposição e conserto a serem utilizados em motores e acessórios aeronáuticos importados na forma do inciso X da IN SRF 136/87."
O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe confere o item 6 da Instrução Normativa SRF nº 136, de 08 de outubro de 1987, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária,
DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que o disposto no item 4, inciso XII, da Instrução Normativa SRF nº 136, de 08 de outubro de 1987, aplica-se também aos materiais de reposição e conserto a serem utilizados em motores e acessórios aeronáuticos que tenham sido importados na forma do inciso X do item 2 da referida Instrução Normativa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.