Ato Declaratório Interpretativo
Coana
nº 2, de 05 de setembro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 06/11/2001, seção , página 0)
Retificação
No Ato Declaratório Interpretativo Nº 76, de 5 de outubro de 2001, publicado no DOU-E de 9 de outubro de 2001, seção 1, página 19,
Onde se Lê:"Ato Declaratório Interpretativo Nº 76",
Leia-se: Ato Declaratório Interpretativo Nº 2".
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.