Ato Declaratório Interpretativo
SRF
nº 27, de 21 de dezembro de 2004
(Publicado(a) no DOU de 23/12/2004, seção , página 47)
Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4, de 17 de março de 2006)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.