Ato Declaratório Cief nº 6, de 19 de junho de 1991
(Publicado(a) no DOU de 24/06/1991, seção 1, página 0)  

"Prorroga até 31 de dezembro de 1991 o prazo de validade dos Cartões CGC com vencimento em 30 de junho de 1991."

O COORDENADOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições regimentais, declara:
Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1991 o prazo de validade dos Cartões CGC com vencimento em 30 de junho de 1991.
PAULO JOBIM FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.