Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de férias não gozadas, por necessidade do serviço, pelo servidor público e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005)