Instrução Normativa
RFB
nº 1497, de 07 de outubro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 08/10/2014, seção 1, página 90)
Disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.