Ato Declaratório Interpretativo
RFB
nº 11, de 30 de setembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 01/10/2014, seção 1, página 30)
Dispõe sobre incidência do Imposto sobre Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores percebidos por portador de moléstia grave a título de resgate das contribuições para as entidades de previdência complementar.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; no art. 30 e § 2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nos incisos XXXI e XXXIII do caput, e §§ 4º a 6º, do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999); na Solução de Consulta Interna - Cosit – nº 36, de 17 de dezembro de 2003; no inciso XXXV do art. 5º da Resolução CNSP nº 139, de 27 de dezembro de 2005; nos arts. 19, 20 e 24 da Resolução MPS/CGPC nº 6, de 30 de outubro de 2003. e no e- Processo nº 13896.722035/2012-50,
Artigo único. Os valores percebidos por portador de moléstia grave a título de resgate das contribuições recebidas de entidades de previdência complementar, antes da data contratualmente prevista para início do pagamento do benefício, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, tendo em vista não se configurarem como complemento de aposentadoria.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.