Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 17, de 24 de setembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 25/09/2014, seção 1, página 14)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 5077, de 29 de dezembro de 2020)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 5077, de 29 de dezembro de 2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.