Ato Declaratório Interpretativo
SRF
nº 12, de 06 de dezembro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 08/12/2006, seção , página 45)
Dispõe sobre a classificação fiscal de fogões mistos a gás e eletricidade.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o que consta da Nota Técnica Coana/Cotac/Dinom nº 2006/323, de 23 de novembro de 2006, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.