Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 16, de 29 de agosto de 2014
(Publicado(a) no DOU de 01/09/2014, seção 1, página 21)  
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Port. Conj. PGFN / RFB nº 16
29/08/2014
    • Port. Conj. PGFN nº 3
      26/02/2014
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
  • Comando que altera o texto de outra norma Comando que altera o texto de outra norma
  • Comando que interrompe a vigência de outra norma Comando que interrompe a vigência de outra norma
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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