Portaria RFB nº 1585, de 29 de agosto de 2014
(Publicado(a) no DOU de 01/09/2014, seção 1, página 23)  

Dá nova redação à Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.