Ato Declaratório Interpretativo
Coana
nº 2, de 05 de outubro de 2001
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(Publicado(a) no DOU de 09/10/2001, seção , página 19)
- Epígrafe retificada em 06 de novembro de 2001
De: Ato Declaratório Interpretativo Coana nº 76, de 05 de outubro de 2001
Para: Ato Declaratório Interpretativo Coana nº 2, de 05 de outubro de 2001
Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à mercadoria que menciona.
A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 5º, do art. 37, da Instrução Normativa nº 4, de 10 de janeiro de 2001, declara:
O regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, instituído pelo Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, aplica-se à mercadoria a seguir relacionado, por ser adequado à utilização direta nas atividades-fim para aplicação do regime, bem como à garantia da operacionalidade de pelo menos um dos bens constantes do anexo único à Instrução Normativa SRF nº 4, de 10 de janeiro de 2001, desde que não se enquadrem na restrição prevista no inciso II do § 2º do art. 2º da referida Instrução Normativa.
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BEM |
NCM |
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Bomba de vácuo sem óleo para ferramentas RST, utilizada na aquisição
de dados geológicos relacionados à pesquisa de petróleo ou gás natural |
8414.10 |
EMELY FRANÇA DE PAULA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.