Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 4, de 05 de agosto de 2014
(Publicado(a) no DOU de 06/08/2014, seção 1, página 17)
Legenda
- Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
- Ato vigente que já foi alterado
- Ato não vigente
- Ato revigorado
- Ato que promove retificação
- Comando que altera o texto de outra norma
- Comando que interrompe a vigência de outra norma
- Comando que recupera a vigência de outra norma
- Comando que retifica a norma