Ato Declaratório Cosit nº 5, de 23 de fevereiro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 28/02/2000, seção 1, página 17)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Altera o Ato Declaratório MF/SRF/COSIT No 13, de 14/05/99."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso V, da Portaria No 227, de 3 de setembro de 1998, considerando a necessidade de se permitir a continuidade das operações de exportação, e o disposto no Ato Declaratório COSIT No 32, de 29 de novembro de 1999, declara:
O prazo previsto no Ato Declaratório MF/SRF/COSIT No 13, de 14 de maio de 1999, publicado no Diário Oficial da União do dia 19 de maio de 1999, seção I, página 5, fica prorrogado para 30 de abril de 2000. swap_horiz
CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.