Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 21/07/2014, seção 1, página 25)  
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Port. MF nº 307
17/07/2014
Este ato não modificou nenhum ato.

Legenda



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  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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